Agravo De Instrumento Pedro Paulo Roberto

29/02/2012 Órgão Julgador: 8ª Turma Publicação: DEJT 02/03/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2.1.5. GRATIFICAÇÕES …

CARUARU/PE. Para analise e correção XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, operário, portador de RG nº 000000000 SSP/PE, inscrito no CPF nº 0000000000000000, residente e domiciliado na Rua Pedro Américo, nº 96, Bairro Caiucá, Cidade Caruaru-PE, através da advogada devidamente constituída, instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, em…

2 Expressão utilizada por Carlos Alberto Alvaro de Oliveira para denominar a nova ideologia do processo civil, voltada para os valores sociais, políticos e jurídicos insertos em uma sociedade. Ver “Do formalismo no processo civil, 2ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. 3 regras do direito positivo, mas também as exigências traçadas pelo direito pretoriano. A metodologia utilizada cingiu-se, basicamente, à análise de parte da doutrina processualista contemporânea, com a…

05(anos) para a Fazenda Pública executar seus créditos. De fácil constatação a prescrição. Pelos próprios documentos anexados aos autos pela Fazenda Pública, patente a prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao argumento de que a discussão acerca de eventual decadência ou prescrição do crédito…

Bahia Supermercados Ltda. Advogado(a) FABRÍCIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS(OAB: 17837BA) Advogado(a) MARIANA MARCHESINI PINTO(OAB: 25124BA) Embargado Jaguaraci Santos Mendes Advogado(a) PATRICIA SILVA PIEDADE SANTOS(OAB: 23916BA) Advogado(a) PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE(OAB: 10791BA) CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO EFEITO MODIFICATIVO - ART. 897-A DA CLT, SANANDO A OMISSÃO EXISTENTE E FIXANDO O VALOR DA CAUSA…

complementados, observada a respectiva pertinência temática. EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELE (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua..., Campinas, São Paulo, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de…

Poder Executivo estaria usando a ADC como instrumento de diminuição do controle difuso pelos Tribunais e Juízos inferiores, inibindo dessa forma decisões contrárias a leis de interesse do Governo, principalmente de natureza administrativa, previdenciária e tributária. Segundo o professor Ives Gandra, a proposta original foi adulterada pelos deputados quando da aprovação do texto final, distanciando-se do modelo por ele idealizado, estando o novo instrumento eivado de…

de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural,…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.974 - RJ (2011/0240991-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ITARUMÃ PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTRO(S) GUSTAVO MOTA GUEDES GUILHERME LEAL VAZ DA COSTA RECORRIDO : PARTICIPAÇÕES EM COMPLEXOS BIOENERGÉTICOS S/A PCBIOS ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. 1. O…

utilização irregular de bem público em favor de candidato previamente escolhido em convenção partidária. Fato caracterizado. 3. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão no 16.122, de 4.11.99 – Recurso Especial Eleitoral no 16.122 – Classe 22a/SP (São Paulo). Relator: Ministro Maurício Corrêa. Recorrente: José Serra, ministro de estado da Saúde. Advogado: Dr. Arnaldo Malheiros. Recorridos: Rui Goethe da Costa Falcão e outro. Advogados: Dr. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e…