Agravo De Instrumento No Processo De Falencia

personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Assim, merece ser amparado o ora peticionante com tal garantia ao adimplemento de seu crédito. NO ENTANTO, CONSOANTE…

negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se inicialmente a trajetória legislativa dos ordenamentos jurídicos de outros países utilizados para prevenir a falência, destacando as diversas tentativas na adoção de mecanismos capazes de evitar a liquidação, atendendo as pretensões dos credores e preservando a empresa. Analisa-se também o diploma legal anterior ao atual que disciplinava esta…

PROCESSO FALIMENTAR PROCEDIMENTOS PRÉ-FALIMENTARES O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA (art. 94, LRE) LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge

JURISPRUDÊNCIA Agravo de instrumento n. 96.007682-4, de Santa Cecília. Relator: Des. Anselmo Cerello. LEASING - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - BUSCA E APREENSÃO DO BEM LISADO - BENS LISADOS IMPRESCINDÍVEIS A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA EMPRESA - PERMANÊNCIA DAS MÁQUINAS ARRENDADAS, EM MÃOS DO ARRENDATÁRIO ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO, ATÉ A EFETIVAÇÃO DE SUA VENDA. AGRAVO DESPROVIDO. As máquinas indispensáveis à atividade industrial de empresa em processo de auto-falência, com…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM PROCESSO CIVIL COM ÊNFASE EM PROCESSO EMPRESARIAL Módulo 3 – Questionário 2 Data limite para entrega: 28/05/2015 (quinta) – exclusivamente via e-mail para os endereços: mariana@bruschiadvogados.com.br Bruschi@bruschiadvogados.com.br e 1. É possível utilizar a arbitragem para dirimir conflitos societários? Se sim, perante qual juízo serão processadas as medidas cautelares para, por exemplo, afastar um administrador? Sim.A lei que trata da…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DIREITO EMPRESARIAL III Içara 2015 Questão 01 A convolação da recuperação judicial em falência esta prevista no capitulo IV da lei 11.101/05. O artigo 73 dessa lei apresenta os casos em que o juiz decretará a falência na recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não…

4 RPV LANO DE SAÚDE BIBLIOTECÁRIO EXECUÇÃO SEGURANÇA DO SALÁRIO IN NATURA MULTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL MÉDICOS SUBEMPREITADA BUSCA E APREENSÃ ATLETAPROFISSIONAL GUELTAS RECURSO ORDINÁRIO COMISSÃO MULHER PROFESSORES ANISTIA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE ESTÁGIO sentença CAPACIDADE MARÍTIMO CLT CTPS SÓCIO VÍCIOS FORMAIS DA SENTENÇA DEFICIE COMODATO Tribunal Regional doDE CARGA Região OPERADORES Trabalho da 1ª E DESCARGA IMUNID FRANQUIA Rio de ADE DE…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS JAKSON DE SOUSA ALENCAR RELATIVIZAÇÃO DO "VALOR ORIGINAL" CONTIDO NO ART. 192, §3º, LEI Nº 11.101/05. FORTALEZA 2013 INTRODUÇÃO O Direito como ciência do dever-ser estabelece normas, baseados nos costumes do povo de um Estado, geralmente. Mas conforme o Estado vai evoluindo ou retrocedendo, Leis que antigamente abrangiam a quase totalidade das condutas daquele meio social, algumas vezes se…

Falências e Recuperação de Empresas FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Prof. MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES Doutorando em Direito pela Université de Toulouse 1 (Centre de Droit des Affaires) Mestre em Direito Empresarial pela UCAM Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Massas Falidas da Capital Falências e Recuperação de Empresas Sumário Requerimento Falência ......................................................................................................... 3 Acordo…

HUMANIDADES E DIREITO INICIAL – PEDIDO DE AÇÃO DE FALÊNCIA , DESPACHO, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA DECLARATÓRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO E SENTENÇA. Trabalho de elaboração do processo de falência para realização das possíveis medidas necessárias para a resolução do conflito que se estabeleceu entre as partes. Prof. José Celso Martins SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Direito Comercial III - Falência A empresa Marcas Ind. Com. S.A explora a…