Agravo De Instrumento No Processo De Falencia

RETA FINAL - XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Processual Civil LIDE – conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida Jurisdição – precisa ser provocada através do seu direito de ação. LIDE- AÇÃO-JURISDIÇÃO- PROCESSO= PROVIMENTO JURISDICIONAL 1)Jurisdição: Conceito : É o poder dever do estado de resolver o conflito de interesse (LIDE) O QUE CAI SOBRE JURISDIÇÃO : Característica da jurisdição : I- Inercia : o jurisdição somente se movimenta…

Direito Processual Civil III Teoria Geral dos Recursos: os recursos são instrumentos dispostos pelo ordenamento jurídico que podem ser utilizados pelas partes envolvidas na lide processual, pelo MP e por terceiros prejudicados por dada decisão judicial, para que esta possa revista. Essa nova apreciação, por regra, é feita por órgão diverso daquele que emitiu a decisão recorrida. Os recursos visam esclarecer, complementar, anular ou modificar uma decisão judicial. Características…

àquelas contidas na lei de recuperação de falência dispensando a MARCIO levando em consideração, que seus credores buscam a sua falência em razão de uma dívida pessoal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). RESPOSTA: Devido a condição da situação no caso, a dívida é pessoal e não se aplica. —————————————————————. FALTA ESTA AULA 16.09.14 – perdi essa aula – pedir cópia aos colegas Zeferino ————————————————————————. 14.10.14 -FALÊNCIA – LEI 11.101/2005 ART. 83 E 84 LRF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXª. VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXX - SP PROCESSO N° XXXXXXXXXXXXXXX AAAAAAAAAAAAAAA, à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Atribui o Requerente…

Direito Empresarial - Comitê de Credores A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (lei 11.101/2005) atribuiu ao Comitê de Credores funções de grande importância nos processos de recuperação judicial, como a fiscalização do todos os personagens na recuperação, dentre os quais o administrador judicial e a (s) sociedade (s) em recuperação. Não obstante, disciplinou a criação, composição e extinção do órgão e tratou de diversos outros aspectos referentes ao Comitê adiante…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário nº 5 – Segurança Jurídica e processo: recursos, ação rescisória e coisa julgada Data da Entrega: 10.05.2014 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da…

AVA 5- DIREITO DO CONSUMIDOR 1- Em um processo judicial movido por uma multinacional contra microempresa fornecedora de peças para veículos, o ônus da prova: a. Nunca poderá ser invertido pelo juiz a favor da microempresa, ainda que seja considerada parte hipossuficiente no processo. 2 2- Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é _______ de pleno direito ____________ que estabeleça a utilização ___________ da arbitragem: d. Nula – a cláusula - compulsória. 3- A conversão

dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo de Proposição sob nº 2.809/08, em sessão realizada aos 12 de dezembro de 2008, aprovou a seguinte Resolução: CAPÍTULO I ART. 1º. É recomendável ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por…

Recursos no Processo Civil Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos…

credores, por deliberação da maioria, através de um quórum de votação, reservada ao juiz, simplesmente, a homologação deste acordo. Entretanto, desde o advento da Lei de Falências e Concordatas, a concordata, segundo Waldo Fazzio Júnior, “transformou-se em um favor legal, concedido pelo órgão judiciário competente, mediante processo regular”. O legislador após considerar o sistema não produz resultados que seriam de desejar, conceituou a concordata como “favor concedido pelo juiz,…