Agravo De Instrumento Leopoldo

jurídico-institucionais da Metrópole), encontraram-se submetidas a uma mesma lógica administrativa – na realidade, o “espaços” administrativos coloniais passaram por adaptações que tornaram possível o projeto colonial português. Dentre os vários tipos de instrumentos legais (além dos decretos e das leis) que marcaram a administração metropolitana portuguesa e de suas colônias, podemos destacar: * Os Regimentos: destinavam-se a instruir os funcionários em suas áreas de atuação,…

além dos documentos exigidos anteriormente, ATESTADO DE VIDA atualizado. 1.7. Os servidores aposentados e pensionistas que não se apresentarem, para fins de atualização dos dados cadastrais, até o término do prazo determinado no item 1 do presente instrumento, terão o pagamento dos respectivos benefícios suspensos a partir do mês subseqüente ao término deste, sendo seu re-estabelecimento realizado após a regularização cadastral junto aos órgãos competentes, conforme os termos do Decreto…

dignidade. Ora, 61 NUNES, Rizzato. O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 46. 62 KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes e outros escritos. Tradução de Leopoldo Holzbach, São Paulo: Martin Claret, 2004. p. 65. 36 a moralidade é a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador do reino dos fins. Por isso, a…

expressamente apenas da apelação como recurso cabível nos procedimentos de jurisdição voluntária, não pode haver dúvida a respeito de que todo o sistema recursal é aplicável98. Deste modo, “obviamente, as decisões interlocutórias são passíveis de agravo de instrumento”99, bem como poderão as partes se valerem, quando for o caso, dos embargos infringentes, dos embargos de declaração, do recurso especial, do recurso extraordinário etc. Art. 1.111. A sentença poderá ser modificada, sem…

para fortalecer a diretriz adotada pelo país, garantindo o desenvolvimento em harmonia com a melhoria da qualidade ambiental e a proteção dos recursos naturais. A Constituição Federal de 1988 representa um marco desta tendência, constituindo-se no instrumento jurídico que estabelece a base para a exploração racional e menos nociva dos recursos naturais nacionais, sendo historicamente, a primeira do Brasil a tratar da questão ambiental em capítulo específico. (PARANÁ, 2009, p. 26) Já…

compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal…

julgados colacionados neste trabalho, onde se verificam os mais variados entendimentos. Palavras-chave: Medida Provisória. Controle de Constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. LISTA DE ABREVEATURAS AgRg. - Agravo Regimental Atual. - atualizada Des. - Desembargador (a) ed. - edição Rel. - Relator (a) REsp. - Recurso Especial Rev. - Revisão LISTA DE SIGLAS A.C. - Ação Cível ADI-MC - Ação Direta de Inconstitucionalidade –…

Capitulo 2: A Abordagem Metodológica .....................................................................48 2.1 Cenário da pesquisa .............................................................................................55 2.2 Técnicas e instrumentos para a coleta dos dados ...............................................57 Capitulo 3: O Programa Saúde na Escola no contexto local .....................................62 3.1 O desenho do PSE no município do Rio de…

(de fogo e/ou branca) e aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, calculadora, agenda eletrônica, MP3, tablets, etc.), devendo depositá-los no saco plástico fornecido pelo fiscal do Concurso. O candidato que estiver portando qualquer desses instrumentos durante a realização da Prova será eliminado do Concurso Público. 5.12.1 O candidato que necessitar utilizar prótese auditiva deverá solicitar previamente conforme o previsto no subitem 3.17 deste Edital. O candidato utilizará a…

Estado nutricional e capacidade física. ................................................. 93 Maria de Fátima Nunes Marucci & Aline Rodrigues Barbosa 6. Saúde bucal: a autopercepção da mutilação e das incapacidades. . 119 Paulo Capel Narvai & José Leopoldo Ferreira Antunes 7. Deterioração cognitiva e depressão. .................................................. 141 Ana Teresa de Abreu Ramos Cerqueira 8. Análise de sobrevida sem incapacidades.…