Agravo De Instrumento Direito Administrativo Exame Oab No

OAB XV EXAME - PILARES Direito Tributário Josiane Miniardi Processo Tributário Antes de falarmos sobre processo tributário, vamos comentar sobre a instituição de tributos. A criação de tributos ocorrerá, via de regra, por meio de Lei Ordinária. No entanto, existem as exceções de tributos que poderão ser instituídos por meio de Lei Complementar (são eles: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, Imposto sobre Grandes Fortunas e Imposto Residual). Ainda, de acordo com o artigo 62 § 2

DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE FELIZ/RS. PROCESSO THEMIS N°: 146/1.14.0000930-7 PROCESSO NO CNJ N°: 0001813-65.2014.8.21.0146 AUTOR: Sicredi Pioneira RÉU: Maria Cleonice Rodrigues OBJETO: Interposição de Agravo de Instrumento Maria Cleonice Rodrigues, já qualificado nos autos do processo supra, que lhe move Sicredi Pioneira vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma artigo 526 do Código de Processo Civil, REQUERER a juntada de cópia do agravo de…

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ---DA COMARCA DE ----/SC. ALICE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº --- e inscrito no CPF sob o nº ---, residente e domiciliado na Rua ---, nº ---, Bairro ---, Cidade --- /SC, CEP ---, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que a esta subscreve, João Henrique Pickcius Celant, inscrito na OAB-SC sob o n. ---,…

Judiciário lesão ou ameaça a direito; É um princípio Constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, ou seja, assegura àqueles que se sentirem prejudicados por quaisquer atos que lhe tragam prejuízos morais ou materiais, assegurando às pessoas, naturais ou jurídicas, o acesso ao Poder Judiciário. Também conhecido como princípio do acesso à justiça. Muito se confunde o direito de ação, descrito acima, com o direito…

OAB VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi…

que “...no caso, verifico, em tela em juízo de cognição sumária, que se afigura ausente a plausibilidade do direito vindicado .”, caracterizando ausência dos pressupostos autorizadores da medida e, ainda, manifesta ilegalidade cerceando o direito de defesa do agravante, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente recurso de AGRAVO NA FORMA INSTRUMENTO, com fundamento nos artigos 522 e demais disposições aplicáveis do CPC, requerendo seu regular recebimento e

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (APS) - 3ª ETAPA Disciplina: Direito Processual Civil IV (Cautelar) - Período: 7° - Professor: Luciano Braga Lemos Instruções: As APS são questões selecionadas da OAB/CONCURSOS cujas alternativas precisam ser justificadas quanto a sua correção/incorreção. Todas as respostas das APS deverão ser manuscritas e justificadas. Valor: 5 pontos - 2 horas/aula. Data de entrega: até o dia 01/12/2014. Discente: ___MAYKO LEMOS LOPES__________________ Turma:_7º___…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital,…

quatorze dias após a publicação da nomeação. Inconformado com o ocorrido, Mauro procurou auxílio de profissional da advocacia para a defesa de seus direitos. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por Mauro, redija a peça processual mais adequada ao caso, abordando, além das questões de direito processual e material indispensáveis à defesa dos interesses de seu cliente, os seguintes aspectos: * foro competente; *…