Agravo De Instrumento Destrancar Agravo De Petição

empregado a retornar ao serviço, sob pena de abandono de emprego. O Art. 867 do CPC prevê a possibilidade de o interessado, visando prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos, requerer por escrito seu protesto, em petição dirigida ao juiz, requerendo a intimação da parte contrária. 1.8. Caução A caução está prevista no Art. 804 do CPC, a saber: A caução não se aplica ao Processo do Trabalho, levando-se em conta a impossibilidade…

essa ausência impede a confecção da própria defesa adequada por ser a reclamação sem causa de pedir, segundo o artigo 295, inciso I do CPC, o que caracteriza a inépcia do pedido em questão. Assim, perante a não indicação da norma deve portanto a petição que deu origem a presente Reclamação Trabalhista ser considerada inepta quanto ao pedido de equiparação salarial e deve este Excelência ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. DA…

Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo. § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência…

essa ausência impede a confecção da própria defesa adequada por ser a reclamação sem causa de pedir, segundo o artigo 295, inciso I do CPC, o que caracteriza a inépcia do pedido em questão. Assim, perante a não indicação da norma deve portanto a petição que deu origem a presente Reclamação Trabalhista ser considerada inepta quanto ao pedido de equiparação salarial e deve este Excelência ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. DA…

empregado, nessa sentença a preocupação foi não violar a CF. - procedimento sumaríssimo*: aquele para ações cujo valor da causa não seja superior a 40 salários mínimos, não se aplica para a Administração Pública Direta, Autarquia e Fundação; na petição inicial desse rito os pedidos devem ser líquidos (colocar o valor); o endereço do réu deve ser correto pois não cabe citação por edital; até 2 testemunhas por cada parte (rito ordinário 3 testemunhas, inquérito judicial para apurar falta…

decisão dos desembargadores do TRT, denominada acórdão. Cabe ainda um novo recurso (recurso de revista) para o TST, (o Recurso de Revista é um recurso de caráter extraordinário, admitido contra acórdãos proferidos em sede de Recurso Ordinário e Agravo de Petição e tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho). Na impossibilidade de um novo recurso, a última decisão torna-se definitiva e irrecorrível, os autos do processo retornam a Vara de…

impetração há um prazo de 120 dias, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato arbitrário. É impetrado mediante petição escrita dirigida ao juiz presidentre do TRT, e o ato é dos juízes ou juízes de direito, a competência para o julgamento é do TRT. É sorteado um juiz relator. Se o juiz indeferir liminarmente a petição inicial, caberá agravo regimental. Se for processado, o relator ordena a notificação da autoridade tida como coatora para prestar…

todo cidadão tem de demandar ou pleitear perante o Judiciário o que lhe pertence ou o que lhe é devido. O termo é utilizado como sinônimo de “processo”. Na organização processual brasileira a palavra ação serve para classificar os vários tipos de instrumentos que podem ser utilizados na busca por direitos (exs.: Ação Penal, Ação Civil Pública, Ação Cautelar, etc.). AÇÃO RESCISÓRIA (AR): Pede a anulação de uma sentença ou acórdão de que não cabe mais recurso. Pode ser usada em dez casos…

eleição 2.2.6. Modificação de competência 2.3. Resumo da matéria 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3.1. Ministério Público 3.1.1. Origem 3.1.2. Perfil constitucional 3.1.3. Princípios institucionais 3.1.4. Princípio do promotor natural 3.1.5. Dos instrumentos de atuação 3.1.6. Autonomia funcional, administrativa, financeira, iniciativa legislativa e elaboração de proposta orçamentária 3.1.7. Procurador-Geral da República – requisitos para investidura e procedimentos para destituição…

impossível por causa superveniente e for decorrente de fato alheio à vontade e à conduta do devedor. (D) A multa coercitiva, que pode ser utilizada contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial ou com o objetivo de servir de instrumento à efetivação de decisão judicial, tem caráter indenizatório e punitivo, por isso o seu valor não pode cumular-se ao das perdas e danos. (E) Nas obrigações de dar ou restituir coisa incerta, a perda ou deterioração da coisa, antes…