Agravo De Instrumento Destrancar Agravo De Petição

matéria ao plano público. A finalidade de evitar ou reduzir os riscos no âmbito de trabalho, sempre foi analisada por estudiosos da questão social, especialmente porque a cada dia, com o crescimento no progresso da maquinaria e a invenção de novos instrumentos, aumentavam os riscos profissionais. A Constituição de 1988 inclui entre os direitos sociais do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). O conjunto…

Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 01 jul. 2013. 12 O exercício dessa jurisdição é feito mediante um processo, que é realizado pelo Estado, sendo o instrumento na busca de pacificação dos conflitos. Trata-se aqui, do acesso ao judiciário3, que permitirá às partes, propor o que pretendem, alegando todos os meios de provas inerentes, com o devido contraditório e a ampla defesa, em busca…

competência; c) os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores; d) os recursos administrativos interpostos por Desembargadores; e) as ações rescisórias de seus acórdãos; f) os agravos regimentais opostos a despachos do Presidente do Tribunal, em matéria judiciária de competência do Tribunal Pleno, quando não atacáveis por recursos previstos na lei processual; VI - julgar: a) os embargos de declaração opostos…

RESCISÓRIA E A CONSAGRAÇÃO, PELOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DAS REGRAS DE ESCRAVIDÃO DE TRABALHO CONTIDA NO INCISO I DO ART. 114 DA CF 210 Rafael da Silva Marques ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO Sarah Margarette Bezerra Pinto 220 DO AGRAVO DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA Sérgio Cabral dos Reis 242 FLEXISSEGURANÇA E SUA INFLUÊNCIA NO BRASIL Taysa Queiroz Mota de Sousa 250 SENTENÇAS ATA DE AUDIÊNCIA – PROCESSO Nº 0065300-63.2011.5.13.0024 Juiz David…

verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu. B) O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor. C ) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. D) Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo. GABARITO C 05. FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO Os…

Barbosa, “direitos” são disposições declaratórias que imprimem existência legal a valores re-conhecidos e declarados no plano normativo. “Garantias” são dispo-sições assecuratórias, que protegem os direitos em face do Poder do Estado. Todos os instrumentos processuais são garantias. • Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais: a) Vertical : entre Estado e indivíduo – relação de subordinação, quando o Estado é o destinatário dos deveres, decorrentes dos di-reitos…

funções, tempo integral. •• § 1.º acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24-8-2001. § 2.º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. •• § 2.º acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24-8-2001. • Vide art. 7.º, XIII e XVI, da CF. • Vide art. 65 da CLT e Súmulas 90, 291 e 360 do TST. Art. 59. A duração normal…

contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período. 10 (C) (A) (A) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República. (B) 08 Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta. (D) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já…

em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001) § 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001) Art. 59 ­ A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2…

proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. § 2º - Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. Nota: Artigo acrescido pela: Medida Provisória nº 1.709-1, de 03/09/98, DOU de 04/09/98 Medida Provisória nº 1.709-4, de 27/11/98, DOU de 28/11/98 Medida Provisória nº 1.952-20, de 03/02/00, DOU…