Agravo De Instrumento Destrancar Agravo De Petição

de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto recursal extrínseco de admissibilidade. Proferida essa decisão pelo Ministro Relator, que denega seguimento aos embargos no TST, é cabível agravo, no prazo de oito dias (art. 894, § 4º, da CLT, com redação determinada pela lei 13.015/14). 3. Recurso de revista O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT),…

o condão de afastar as obrigações e direitos resultantes da lei nacional. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 152100-66.2004.5.06.0014, DEJT de 25/09/2009, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 207. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A orientação da Súmula n.º 207 tem aplicação na hipótese em que o empregado é contratado em…

o efeito suspensivo passa a ser exceção via petição autônoma diretamente ao tribunal, passa a agregar todas as decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento; agravo retido foi extinto; agravo de instrumento passa a incidir sobre um rol taxativo deixando para trás os termos “grave lesão e difícil reparação”; o agravo regimental “agravinho” entra no rol recursal com o nome de agravo interno; surge o agravo de admissão para destrancar Recurso Especial e Extraordinário;…

integração de decisão judicial que se impugna”. Esse conceito é muito utilizado porquanto ele consiga reunir 3 aspectos que caracterizam o recurso, quais sejam, a voluntariedade, a finalidade dos recursos e a caracterização dos recursos como um instrumento endoprocessual, do que advém a diferença entre recursos e ações autônomas de impugnação. 4. Princípio da voluntariedade. É o que se chama de voluntariedade recursal. De acordo com o princípio da voluntariedade, ninguém é obrigado a…

ofício, nulidades relacionadas com os pressupostos processuais e as condições da ação. Não é razoável que - mesmo enxergando vício fundamental do acórdão recorrido - o STJ nele opere modificação cosmética, perpetuando-se a nulidade. II - Se a petição inicial, embora sintética e desacompanhada de documento que a completaria, permitiu o seguro entendimento da pretensão que anima o pedido, não é lícito considera-la inepta. (STJ - 1ª TURMA/ REsp 87.292/SP). III - Se o acórdão deixou de aplicar

(Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de Segurança, Habeas Corpus. Processo: instrumento da Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção, audiência, provas, sentença (Ex.: divórcio -> desconstituir o…

[art. 895, II, CLT]. O Presidente do Tribunal não está adstrito as propostas de conciliação das partes (art. 862, CLT). Havendo ou não o acordo, o processo será distribuído, por sorteio, para relator e revisor, sendo julgado pela SDC. A petição inicial do dissídio coletivo deverá ser escrita (art. 856, CLT), dirigida ao Presidente do Tribunal que designará uma audiência de conciliação (art. 860, CLT). A decisão proferida em dissídio coletivo denomina-se sentença normativa.…

Direito não investidos na jurisdição trabalhista STF – TST e outros ramos do Judiciário DAS NULIDADES Art. 794. Só haverá nulidade se houver prejuízo para as partes. Primeira aula – Segunda parte RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1. Petição Inicial – art. 840 c/c 282 do CPC Requisitos: Valor da causa é obrigatório? Divergência doutrinária. Importante destacar que o valor da causa determinará se será procedimento ordinário ou sumaríssimo. Art. 840 da CLT – Reclamação escrita

natureza humana não fique frustrado, bem como poder reformar erros ou incoerências cometidos no 1º grau de jurisdição. 2. Recurso: Não se pode inovar (trazer fatos novos ou novas provas, a fase de conhecimento foi encerrada). a. Definição: é o instrumento processual através do qual a parte ou alguém inconformado com a decisão devolve a matéria para ser novamente julgada. b. Natureza jurídica: direito subjetivo processual (o recorrente tem a alternativa de fazê-lo ou deixar…

de fl. 239, que negou seguimento ao Recurso de Revista, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com os fundamentos a seguir declinados, requerendo ainda, o exercício do juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, para destrancar o recurso interposto, permitindo o seu processamento regular. Assim não entendendo, requer seja o presente recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO, encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,…