Agravo De Instrumento Com Pedido Liminar Norberto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE Processo “A regra é a liberdade, a prisão é exceção. A culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto, não comporta interpretação extensiva em

por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial. D) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. 33. (FGV – OAB – 2010.3) Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para…

Direito Administrativo é que o ditos "conceitos indeterminados" são apresentados de forma privilegiada para que o administrador público utilize seu poder discricionário, ou seja, exerça juízo de conveniência e oportunidade na decisão. Ocorre que tal instrumento de discricionariedade não pode ser entendido como um poder subjetivo e ilimitado do agente julgador, pois sua decisão, escolhida entre mais de uma opção, para ser considerada legal, deve obedecer aos ditames do Direito positivado…

acesso à justiça, necessário a compreensão do tema em voga, haja vista, ser impossível conhecer algo sem percorrer seu passado. O trabalho também discute o acesso à justiça depois da promulgação da Constituição de 1988, já que esta foi importante instrumento na efetivação desse direito, pois foi a partir da garantia de acesso à justiça normatizado por ela que surgiram outros meios para a busca de sua efetivação. Dentro do título supracitado abordou-se a Emenda Constitucional 45, que veio…

diretamente, nos termos desta Constituição”, adotou o entendimento de que o Estado não é um poder institucionalizado, mas o titular de um poder, que decorre da sociedade, pertence a esta e em seu benefício deverá ser exercido. Segundo o autor Norberto Avena[9] , “o direito limita o poder do Estado e disciplina o seu exercício, evitando a prática de atos arbitrários ou atentatórios às liberdades e garantias individuais consagradas no próprio texto da Constituição”. …

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS ALBERTO GARCIA MENDES A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NAS AÇÕES DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO Florianópolis, 2014 ALBERTO GARCIA MENDES A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NAS AÇÕES DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO Monografia apresentada à disciplina PPD IV, do Curso de Direito, como requisito ao título de bacharel em Direito. Professor da disciplina: Paulo…

a deteriorasse ou extraviasse. No entanto, já havia outras medidas no sistema processual brasileiro, que embora tivessem como pressuposto o periculum in mora, consistiam efetivamente no adiantamento da própria tutela, como por exemplo, as liminares do mandado de segurança, da ação declaratória de inconstitucionalidade e da ação civil pública. A tutela antecipada visa complementação à garantia constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, e à razoável duração…

vigência da norma 3.2. A tutela e a alienação parental 3.3. A curatela e a alienação parental 4. PRÁTICA PROCESSUAL 4.1. A forma da proteção em face da alienação parental 4.1.1. Ação autônoma ou discussão incidental 4.1.2. Tutela antecipada 4.1.3. Pedidos 8/117 5. JURISPRUDÊNCIA BIBLIOGRAFIA Apresentação Diante da edição da Lei n. 12.318/2010, que disciplinou a figura da alienação parental, mostra-se necessária a busca de sua análise, já que a doutrina a respeito do tema se mostra…

inibitórias 5.1.1.3. Ação de remoção do ilícito 5.1.2. Ações executivas 5.1.3. Ações cautelares 5.2. Ações coletivas stricto sensu ou dissídios coletivos 16/2961 5.3. Ações coletivas lato sensu 6. CONDIÇÕES DA AÇÃO 6.1. Possibilidade jurídica do pedido 6.2. Legitimidade das partes 6.2.1. Legitimação extraordinária e substituição processual 6.2.2. Legitimação autônoma para a condução do processo 6.3. Interesse processual Capítulo VII - Processo e Procedimento 1. NOÇÕES GERAIS de…

digna. Nesse ínterim, a saúde é considerada um direito social, previsto no seu artigo 6º, e foi eleita como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme o seu artigo 196. Dentro de tal perspectiva está inserido o debate acerca dos “medicamentos judicializados”, que traz em…