Agravo De Instrumento Com Esbulho

que surgem no âmbito civil das relações humanas. Passemos ao exame de cada caso. Começaremos por uma ementa provinda do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e mais elevada corte de nosso país. A ementa é de um julgamento de um agravo de instrumento em que figurava como agravante Auto Posto 3 LTDA e como agravado ESSO BRASILEIRO DE PETRÓLEO S.A. ambas pessoas jurídicas de direito privado. Adverte-se, desde logo, que a ementa que se seguem reflete situação que estaria melhor…

Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 21251620125030032 , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/06/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014) 5. O direito de greve é assegurado constitucionalmente.…

demonstrando qualquer interesse pela filha, negou-se a reconhecê-la, alegando não ser ele o pai. Faz-se constar ainda que o réu é casado, e o reconhecimento da paternidade da requerente causaria transtornos conjugais, colocando seu casamento em esbulho, demonstrando assim, mais uma vez, que não prioriza as necessidades da suposta filha. A representante legal da requerente é estudante, cursa atualmente o 8º período do curso de Direito na Instituição Luterana do Brasil (ILES/ULBRA),…

expressamente nos termos do Art. 38 do C.P.C. C.P.C. – Art. 349 - § único – A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais. 20 C.P.C. – Art. 38 – A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre…

propriedade. Essas novas teorias, que dão ênfase ao caráter econômico e à função social da posse, aliadas à nova concepção do direito de propriedade, que também deve exercer uma função social, como prescreve a Constituição da República, constituem instrumento jurídico de fortalecimento da posse, permitindo que, em alguns casos e diante de certas circunstâncias, venha a preponderar sobre o direito de propriedade. 5 CONCEITO DE POSSE Para Ihering, cuja teoria o nosso direito…

súmulas 14 TRF e 150 STJ) 5.2. Nome e qualificação - Litisconsórcio - Esponsais: art. 10 CPC 5.3. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido: - Demonstração da posse anterior - Demonstração da prática de turbação ou esbulho - Data da ocorrência da turbação ou esbulho 5.4. Pedido: art. 921 CPC - Cominação de pena para o caso de novo atentado - Liminar - Benfeitorias: art. 1215 a 1220 do CC – retenção somente no caso de boa-fé - Retenção não segue o rito do art. 745, §1º …

artigo 1.200 define a posse justa “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”. Conclui-se que é injusta a posse eivada de um desses três defeitos: - Posse violenta: É aquela conquistada através de força injusta, ou seja através do esbulho. Entretanto cessada a violência o vício convalesce e a posse ganha juridicidade. - Posse clandestina É a obtida como o próprio nome diz clandestinamente, ou seja, as escondidas. Há também, neste caso, a possibilidade da convalescença…

proteção possessória e a possibilidade de gerar a usucapião. [...] Além de permitir o desforço direto, na forma dos artigos 1.210,§1º, do Código Civil, o direito socorre o possuidor, dando-lhe, entre outras, a ação de reintegração de posse, no caso de esbulho, a ação de manutenção, na hipótese de turbação, e o interdito proibitório, em caso de ameaça à sua posse.[6] Com efeito, visto que a posse é um fato que produz efeitos relevantes, como a proteção através dos interditos…

natureza, não é um fim em si mesmo, mas o meio pelo qual se procura obter a tutela a uma pretensão. O processo é o instrumento da jurisdição. Por meio dos processos de conhecimento e execução, busca-se obter a solução definitiva para um litígio entre as partes. Se o processo principal é o instrumento pelo qual se procura a tutela a uma pretensão, o processo cautelar é o instrumento empregado para garantir a eficácia e utilidade do processo principal. O processo cautelar é o meio pelo…

propriedade. Essas novas teorias, que dão ênfase ao caráter econômico e à função social da posse, aliadas à nova concepção do direito de propriedade, que também deve exercer uma função social, como prescreve a Constituição da República, constituem instrumento jurídico de fortalecimento da posse, permitindo que, em alguns casos e diante de certas circunstâncias, venha a preponderar sobre o direito de propriedade. 5 CONCEITO DE POSSE Para Ihering, cuja teoria o nosso direito…