Agravo De Instrumento Ação Revisional De Alimentos Caio

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CIVIL PÚBLICA MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),…

revisão criminal, nos casos previstos em lei. A revisão criminal, por sua vez, é uma ação impugnativa, e não um recurso, de natureza constitutiva e sui generis, que visa a substituição de uma sentença por outra. Peça exclusiva da defesa, a revisão criminal não pode piorar a situação do condenado (art. 626), não tem prazo preclusivo e pode ser apresentada quantas vezes for possível. São legítimos para propor a ação o réu, o procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do…

gerais sobre as cautelares. Por fim, o capítulo dez (Procedimentos especiais) traz uma visão geral e peças relacionadas ao tema. Foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes…

QUESTÕES SOBRE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 1 – Mora. Explique a diferencia entre mora e inadimplemento absoluto? Exemplifique. Segundo Washington de Barros Monteiro, 2003 a Mora é o "retardamento na execução da obrigação". Segundo Caio Mario da Silva Pereira, 2008 o Inadimplemento será Absoluto "se tiver faltado completamente a prestação, de forma que o credor não receba aquilo a que o devedor se obrigou, seja a coisa, ou fato, ou a abstenção, e não haja mais possibilidade…

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

assevera: “a verdade, quanto à referida discordância, é que a solutio pode ser ora um negocio jurídico unilateral, ora um negocio jurídico bilateral, conforme a natureza especifica da obrigação: quando ela consiste numa omissão e mesmo quando consiste numa ação, não é necessária a intervenção do credor; é, pelo contrario, necessário o seu concurso, se a prestação consiste num dare, pois neste caso há a aceitação do credor”2. 2.2 CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PAGAMENTO 2.2.1 Quem deve…

de uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento…

................... 17 4.2 A Teoria do Risco acolhida no novo Código Civil ............................................... 18 5 Danos decorrentes do Acidente do Trabalho ......................................................... 19 6 Ação Revisional nas Idenizações por Acidente do Trabalho ................................ 21 7 Conclusão .............................................................................................................. 22 8 Referências ...................

no âmbito civil (art. 22) • afastamento do lar • proibição de determinadas condutas • aproximação da ofendida • contato com a ofendida • freqüência em determinados lugares • restrição ou suspensão de visitas a filhos menores • prestação de alimentos provisionais ou provisórios Lei 11.340, de 22/09/2006 Lei Maria da Penha • Medidas protetivas – Caso Luana Piovani e Dado Dolabella Lei 11.340, de 22/09/2006 Lei Maria da Penha • Medidas protetivas – Caso Luana Piovani e…