Adpf N 101

escrito em colaboração com Roberto Tarazi, os autores ressaltam a importância de determinar as distâncias de isolamento das arvores transgênicas effects of three GM corn varieties on mammalian health. International Journal of Biological Sciences, n. 5, p. 706-726, 2009. Disponível em: . Acesso em: 14 nov. 2010. 18 Um convite à leitura: índice detalhado do livro a partir de informações científicas pertinentes, demonstrando, por pesquisa de natureza metodológica, os impactos ambientais

significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.” (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-5-2011, Plenário, DJE de 14-10-2011.) No mesmo sentido: RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-8-2011, Segunda Turma, DJE de 26-8-2011. 3…

DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA ABSOLUTA DA FALTA DE RECURSOS PARA NÃO REALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, ENCARTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL N. 5.542/2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DA CITADA NORMA. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 100 (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME…

essa súmula deve ser cancelada. Seguindo essa orientação, a nova lei, no artigo 25, expressamente vetou a incidência de embargos infringentes em caso de mandado de segurança; - súmulas: - STJ: 41; 105; 169; 177; 202; 206; 212; 213; 333; 376; - STF: 101; 266 à 272; 304; 392; 405; 429; 430; 433; 474; 506; 510 à 512; 597; 622 até 632; 701; - Conceito: - Conceito doutrinário: segundo Kazuo Watanabe, é “[...] um instrumento diferenciado e reforçado de eficácia potenciada que ativa a…

diversas das ações atribuídas à vítima inicial ou a seus herdeiros (Traité Théorique et Pratique de la Responsabilité Civile, 5a ed., vol. 2/812, no 1.873). Acrescente-se, a título de esclarecimento, que a lição aplica-se, igualmente, aos danos morais (n o 1.874, p. 813)”. (PORTO, Mário Moacyr, “Responsabilidade civil – dano por ricochete”, in Revista Jurídica no 175. Porto Alegre: Síntese, 1992). Assim, se da lesão a algum direito personalíssimo de certa pessoa resulta dano à outra,…

contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito administrativo (REsp 1.185.981/MS, STJ – Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg: 27.09.2011, DJe: 03.10.2011). Admitindo o controle excepcional de mérito, o STF, no julgamento da ADPF 45, reconheceu a possibilidade de o Poder Judiciário controlar a escolha e aplicação de políticas públicas: Prof. Daniel Mesquita Instagram: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 134 Facebook: Daniel Mesquita Regime…

Santa Catarina passam a contar com um veículo de divulgação de suas produções intelectuais. E o público leitor poderá ter acesso a todo material acadêmico desenvolvido por este segmento profissional da sociedade. Ano I . n. O . Academia Judicial Dez 2010 Revista da . . n. O Dez 2010 . ISSN 21793751 o Ediçã orativa m Come PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA capa revista científica2.indd 1 21/11/10 18:22 Revista da Academia Judicial Revista da Academia Judicial Edição…

.................................... 100 Procedimentos ..................................................................................................... 100 Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos .................... 101 Ato Infracional ....................................................................................................... 102 Medidas Socioeducativas .................................................................................... 102…

Imperador. (...) Havia uma concentração de poderes nas mãos do imperador pelos seguintes motivos: a) o Poder Moderador era a chave de toda a organização política (art. 98); b) o imperador nomeava e demitia livremente os ministros que quisesse (art. 101) e era o chefe do Executivo, exercendo esta função por meio dos seus ministros; c) o imperador podia remover, sob alegação de não estar prestando um ‘bom serviço [ao] Estado’, o presidente de qualquer uma das províncias (art. 165). (...) A…

jurisprudenciais, o que acaba por diminuir o número de decisões conflitantes em todo o território nacional. Segundo Gilmar Mendes e Samantha Meyer Pflug, em artigo sobre o “Passado e futuro da súmula vinculante: considerações à luz da emenda constitucional n.45/2004”,(2005, pág.332), afirmam: Uma das respostas adequadas para essa evolução complexa parecia ser a súmula vinculante, pois teria o efeito não só de impedir os recursos sobre a matéria já sumulada, mas, sobretudo, de fixar uma…