Adpf N 101

DE BaRROs FRanCIsCO, Rachel herdy. Diálogo intercultural dos direitos humanos. monografia de final de curso. Curso de Direito da PuC-Rio. 2003. p. 7. 8 a Declaração universal dos Direitos humanos foi adotada em 10.12.1948, através da Resolução n. 217 a (III), da assembléia Geral das nações unidas. 9 apenas os representantes dos seguintes Estados participaram da elaboração da redação do projeto da DuDh: Bielorússia, Estados unidos, Filipinas, união das Repúblicas soviéticas…

entidade vinculada à administração pública. Uma outra distinção básica é a forma societária que, no caso da sociedade de economia mista, só pode ser a sociedade anônima. As sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência. A Lei das S/A, n° 6404/76 exclui expressamente a possibilidade da falência das sociedades de economia mista, pelo pressuposto de existir uma responsabilidade subsidiária da entidade controladora. Fundações Públicas O posicionamento das Fundações Públicas…

edição: 16-7-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.  Sumário 1. O Código Civil Brasileiro, 15 1.1. O que é direito?, 16 1.2. A relação entre o direito e a moral, 17 1.3. Quais as fontes do direito?, 18 1.4. Como se organiza o…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

da edição: 8-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 126.247.001.001 Elementos do Direito Civil.indd 4 17/11/2010 11:45:12 A minha querida sogra, Maria Helena Pansano, que nos deixou precocemente e de forma repentina em…

edição: 30-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra A nosso Senhor Jesus Cristo, como sempre, a quem cabe toda honra e glória, e ao sentimento da amizade, que nos faz construir castelos e sonhos, com os tijolos…

agentes e responsáveis são criminosos, passíveis de condenação no País e nos tribunais internacionais. Aí está, por exemplo, um dos principais argumentos contra a vergonhosa decisão do STF de rejeitar a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, apresentada pelo Conselho Federal da OAB, para que interpretasse os dispositivos da Lei nº 6.683, de 1979, à luz dos preceitos fundamentais da Constituição Federal, arguindo que a expressão “crimes conexos”, acoplada à de…

(2002, p. 56), uma “transferência mal refletida”, “uma adoção de soluções estrangeiras, nem sempre coerentes com as verdadeiras necessidades materiais do país”. Nesse passo, assevere-se que, segundo decisão do Ministro Celso de Mello (2004), na ADPF 45, quando está em xeque a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, temas a serem abordados no tópico seguinte, tais garantias devem prevalecer sobre eventual limitação financeira do poder público. 3.2 O Controle Judicial…

TENDO SIDO OS IMPETRANTES PRETERIDOS NA ORDEM DESCLASSIFICAÇÃO, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, A FIM DE QUE OS MESMOS POSSAM SER ADMITIDOS NO ÓRGÃO REQUERIDO. (PROCESSO:MS NUM:0000042 ANO:89 UF:DF RSTJ VOL.:00005 PG:00239 INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N.1488) 3) DA MEDIDA LIMIMAR CASO HAJA A COMPROVADA PRESENÇA DOS REQUISITOS TEM QUE SER 4) PEDIDOS Diante do exposto, pede-se: 1. que seja concedida a liminar, em face de estarem demonstrados os requisitos para…

2. Aplicação do art. 157, § 2.º, do CC, para o estado de perigo (art. 156 do CC). Nesse caso, haverá aplicação da analogia, pois o comando legal em questão está sendo aplicado a outro instituto jurídico (integração). Nesse sentido, prevê o Enunciado n. 148 CJF/STJ, da III Jornada de Direito Civil, que: “Ao ‘estado de perigo’ (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2.º do art. 157”. Muitas vezes, porém, podem existir confusões, não havendo fórmula mágica para apontar se uma…