Adpf N 101

anencefalia significa ausência do encéfalo. Na realidade, define-se com este termo uma máformação rara do tubo neural acontecida entre o 16° e o 26° dia de gestação, na qual se verifica ausência completa ou parcial da calota craniana. 90. STF, ADPF 54 QO/DF – permite aborto de anencefálicos mesmo sem autorização judicial. DAS LESÕES CORPORAIS (ART. 129) 91. Lesões corporais de natureza leve (art. 129, caput): o conceito de lesões leves é negativo. É leve a lesão que não for…

conforme será detalhadamente visto no próximo item, por isso não se adotará neste trabalho a expressão direitos fundamentais como sinônimo de liberdades públicas. segundo informa Florisa Verucci”. Direitos Humanos Fundamentais, p. 15, nota de rodapé n° 13. 85 Sarlet. A Eficácia..., p. 30. 86 Jean Rivero trás uma definição: “Liberdades públicas são poderes de autodeterminação consagrados pelo direito positivo”. Liberdades Públicas, p.10. 87 Adverte Peces-Barba que o…

diretas e as notas de rodapé. Finalmente, foram incorporados ao texto vários quadros esquemáticos, com o resumo dos assuntos mais importantes. Naturalmente, assuntos atingidos por alterações legislativas foram abordados, como, por exemplo, a Lei n.° 12.441/2011, que criou a EIRELI, ou os enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial, realizada pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal no final de 2012. No mais, procurei, sempre que possível, não…

69 Tabela 99. Saldos Médios e Taxa de Juros – At. Rentáveis (trimestral) .............................................. 70 Tabela 100. Saldos Médios e Taxa de Juros – At. Rentáveis (Anual) ................................................. 70 Tabela 101. Spread por Carteira .......................................................................................................... 71 Tabela 102. Resultado com Títulos e Valores…

– 2003) Face a sistemática adotada por nosso Código Penal, aquele que manda matar outrem: a) é partícipe e não autor, eis que a teoria monística (o crime é único e indivisível) resultou temperada pela nova redação da Parte Geral do Código Penal (Lei n. 7.209/84). b) Só ele é responsabilizado como autor, face à teoria da causalidade adequada, que informa o Código Penal;o executor é participe. c) É também considerado autor do crime face á adoção pelo Código da teoria da conditio sine qua…

estudos sistematizados sobre o assunto (censos e zoneamentos), cadastramento, políticas de desenvolvimento rural, sistematização dos projetos de colonização e a proibição de imóveis rurais com área menor que o módulo rural. Com a promulgação da Lei n. 6383/76, que dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, buscava-se regularizar as posses de até 100 hectares. Ainda na década de 1970 várias foram as outras tentativas do Governo Federal para buscar soluções da…

institucionais, aspectos que ainda serão objeto de consideração. No que diz com o uso da expressão “direitos fundamentais”, de utilização relativamente recente,3 cumpre lembrar que o nosso Constituinte se inspirou principalmente na Lei Fundamental d a Alemanha e n a Constituição portuguesa de 1976, rompendo, de tal sorte, com toda uma tradição em nosso direito constitucional positivo.4 Além deste forte argumento ligado ao direito positivo, o qual por si só já bastaria para justificar a…

Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ 1 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 )J 1 EDITORA f }UsPODNM .editorajuspodivm.com.br www Rua Mato…

julgado.” (SÚM. 268, STF) “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (SÚM. 266, STF) “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (SÚM. 267, STF) “Mandado de Segurança não substitui ação popular” (SÚM. 101, STF) “Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança” (SÚM. 625, STF). Por fim, vale destacar o seguinte ‘bizu’ mais do que importante: -Em se tratando de MS contra Universidade Particular ou…

acumulado em 9,1160%, de acordo com dados extraídos do sítio eletrônico http://www.portalbrasil.net/igp.htm. 37 Art. 22 - A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do Certificado de Cadastro, expedido pelo IBRA e previsto na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural pleitear as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a…