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a uma determinada situação, porque isso provocaria um resultado inconstitucional, estaria o STF interpretando a Constituição - que é o seu papel - ou criando uma nova hipótese de não punibilidade do aborto, em invasão da competência do legislador. 101 Página 14 Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil) Não é propósito desse estudo, voltado para uma análise panorâmica, percorrer caso a caso o impacto da Constituição…

político-partidária. O magistrado não pode sequer filiar-se a partido político, devendo, afastar-se definitivamente da magistratura, mediante aposentadoria ou exoneração, caso decida pela atividade político-partidária. (TSE, Resolução Nº 19.978 (25.9.97). Consulta N° 353 – DF, Relator: Ministro Costa Leite). iv. Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições, ressalvadas exceções previstas em lei. v. Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de…

consolidado por Joo Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasio dos estudos preparatrios para o 25 Concurso para Procurador da Repblica PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPBLICADE ACORDO COM A RESOLUO N 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 O DIREITO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAO PBLICA E O REGIME JURDICO ADMINISTRATIVO Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Funes (atividades) administrativas. Funo consultiva. Funo de regulao.…

STJ. 4ª Turma. REsp 1.249.227-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013 (Info 533). Página Antes de verificar o que dispõe a lei, vamos relembrar alguns conceitos sobre guarda. 11 GUARDA COMPARTILHADA Em 2014, foi publicada a Lei n. 13.058/2014 que alterou alguns artigos do Código Civil para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. www.dizerodireito.com.br Espécies de guarda Existem quatro espécies de guarda, duas…

não deve ir além nem tampouco ficar aquém do necessário à proteção dos valores constitucionais em questão. No primeiro caso, [100] haverá inconstitucionalidade por falta de razoabilidade ou proporcionalidade ; no segundo, por omissão em atuar na [101] forma reclamada pela Constituição . Uma hipótese específica de constitucionalização do direito penal suscitou candente debate na sociedade e no Supremo Tribunal Federal: a da legitimidade ou não da interrupção da gestação nas…

de informação jornalística — 94 2.1. Direito de resposta — 96 2. Direito de informação pública — 97 2.13 Direito de intimidade e direito de privacidade — 98 2.13.1. Sigilo bancário e fiscal — 99 2.14. Direito à honra — 100 2.15. Direito à imagem — 101 2.16. Inviolabilidade de domicilio — 102 2.17. Inviolabilidade de correspondência — 103 2.18. Liberdade de profissão — 106 2.19. Direito de locomoção — 106 2.20. Direito de reunião — 107 2.21. Direito de associação — 108 2.22. Direito de…

Diagnóstico Pré-Natal CC Código Civil CRP Constituição da República Portuguesa CFB Constituição Federal Brasileira CFM Conselho Federal de Medicina OGM Organismos Geneticamente Modificados STF Supremo Tribunal Federal ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CEJ Centro de Estudos Judiciários 8 9 INTRODUÇÃO Com o avanço da medicina e da biotecnologia, surgiram novas relações jurídicas no tocante à reprodução…

da CF. c Súmulas n os 129 e 331 do TST. c Art. 3o Considera‑se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 7o, XXX a XXXII, da CF. c Lei n o 3.207, de 18-7-1957 (Lei dos Vendedores, Viajantes e Pracistas). c Arts. 97 e 98 da Lei n o 6.815, de…

E GÊNERO DONNE PISCO E OUTROS JOELSON DIAS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB IVES GRANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE BIOSSEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. 52 DA LEI N 2 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA) . PESQUISAS COM CÉLULAS­ TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. CONSITUCIONALIDADE DO USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS…

Democracia 6:7, 2009; Jeovanna Viana Alves, Ensaios Clínicos 8:16, 2003 apud Lydia Neves Bastos Telles Nunes, O consentimento informado na relação médico-paciente: respeitando a dignidade da pessoa humana, Revista Trimestral de Direito Civil 29:101, 2007. 6 O termo “Código de Nuremberg” identifica uma parte da sentença do chamado Julgamento dos médicos (Doctor’s Trial), oficialmente conhecido como United States of America v. Karl Brandt, et al.. Tratou-se de um julgamento por…