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se quiserem que o direito por eles produzido seja legítimo, ou seja, democrático. Algo que 8 SANTIAGO FILHO, Willys Gerra. A dimensão processual dos Direitos Fundamentais e da Constituição. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 35, n. 137, p. 13-21, 1998. p. 14 9 SANTIAGO FILHO, loc. cit. 10 GALUPPO, Marcelo Campos. O que são Direitos Fundamentais? Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 236. 41 evidencia a necessidade de participação ativa, também, da sociedade,…

Improbidade Administrativa: Unidade ou Dualidade? (A Ação Civil Pública após 25 Anos, obra coletiva, coord. por É dis Milaré, RT, 20 1 0) . 1 3. O Formalismo Moderado como Dogma do Processo Administrativo (Processo Admi­ nistrativo. Temas Polêmicos da Lei n º 9. 784!99, obra coletiva, coord. por Irene Patrícia Nohara e Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho, Atlas, 20 1 1 ) . 1 4. O Estatuto da Cidade (Tratado de Direito Administrativo, coord. por Adilson Abreu Dallari, Carlos Valder do…

posição do setor privado em infraestrutura. O fato de o Estado brasileiro ainda ocupar um papel fundamental na economia nacional e a melhora do cenário macroeconômico na década Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Criado pela Lei n. 1.628 de 1952, com a finalidade de financiar a formação de infraestrutura essencial à industrialização do País, sendo a principal fonte nacional de financiamento de longo prazo. Em 1990 foi gestor do Fundo Nacional de Desestatização…

(aqueles admitidos na Administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou provas e títulos, após 5/10/83). Poderá ser adotada a redução de jornada de trabalho, com adequação proporcional dos vencimentos à jornada reduzida (LC n° 96 de 31/5/99). A Constituição resguardou ao servidor estável que perder o cargo o direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. A exoneração de servidor público estável, por excesso de despesa,…

utores à 3ª ediçã o .................................................................. Ca pítu lo 1 • OP ÇÃO METODOL ÓGICA ··························································· 11 13 15 17 19 Parte 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Ca pítu lo 1 •I N TROD UÇÃO AO DIREI TO DAS OBRI GAÇÕES ... ........... . .. .... ... ....... i. Conceito, Importância e Função Social das Obrigações ......................... 2. Relações Patrim o niais................ .... . .......... ..............................

da edição: 19-3-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em busca de seu sonho profissional, abrindo mão, por vezes, do valioso convívio familiar, certos de que atingirão

(art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n.…

jun 1979, Rel. Amadei, v. sítio www.cortecostituzionale.it, visitado em 4 ago. 2005. A Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 565 do Código Civil, na parte em que excluía do benefício da sucessão legítima os filhos naturais reconhecidos. 48 N. Irti, L’etá della decodificzione, 1989. V., tb., Pietro Perlingieri, Perfis do direito civil, 1997, p. 5. 49 Na sua concepção original, o Conselho Constitucional destinava-se, sobretudo, a preservar as competências de um Executivo…

– MP/TCDF/2002) O Estado, em regra, não tem autorização constitucional para atuar normativamente sobre a atividade econômica com o fim de concretizar os valores, princípios, preceitos e objetivos que conformam a ordem econômica constitucional. 101. (CESPE/Procurador – MP/TCDF/2002) O exercício das três funções estatais previstas no caput do art. 174 da Constituição da República – fiscalização, incentivo e planejamento – submete-se, de modo inafastável, aos estritos limites e…

central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.) No mesmo sentido: ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-4-2012, Plenário, Informativo 661. Desse entendimento adotado pelo STF, devemos concluir, conseqüentemente, que o preâmbulo: a) não serve de parâmetro para o controle de…