Adpf N 101

........ 96 12.5. Expulsão ............................................................................................................................. 97 12.6. Entrega de Pessoa Extraditada ou ao Tribunal Penal Internacional ................ 101 13. PENAS APLICÁVEIS .................................................................................... 103 14. SENTENÇA ................................................................................................... 105 14.1.…

Roberto Moreira de Almeida DIREITO PENAL para CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS

computador e TV do Brasil afora. E que assim seja. 36 Audiodescrição Referências Bibliográficas BADIA, Toni; MATAMALA, Anna. La docencia en accesibilidad en los medios. TRANS.Revista de Traductología, Málaga, n. 11, 2007, p. 61-71. BENECKE, Bernd. Audio-Description. Meta, Montréal, v.49, n.1, p.78-80, abr. 2004. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2007. BRASIL. Portaria nº 661, de 14 de outubro de 2008. D.O.U., 15 out. 2008a. Ministério das Comunicações. Disponível em: .…

enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”. Tal questão recentemente foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) nº 132, realizado em 5 de maio de 2011, reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, em uma demonstração de respeito e efetivação dos princípios da dignidade, afetividade, igualdade, e não tolerância ao…

perfeitamente controlar tal decisão, vez que irrazoável. Essa decisão pode ser controlada pelo Judiciário no âmbito da legalidade em sentido amplo. Assim, é possível invalidar ato administrativo discricionário, tendo em vista a proporcionalidade. Ver ADPF de nº 45 – a análise de proporcionalidade é controle de legalidade, perfeitamente possível de ser feito pelo judiciário. Assim, o administrador tem liberdade, desde que razoável. Tem conveniência e oportunidade, desde que proporcional.…

criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. A exceção é a colocação em família substituta, que surge como uma medida de proteção à criança e ao adolescente cujos direitos fundamentais foram ameaçados ou violados (art. 101, VIII, ECA). 1. Formas: Guarda: não pressupõe suspensão/destituição de poder familiar, mas reclama procedimento contraditório sempre que houver discordância de qualquer dos genitores; Tutela: pressupõe suspensão/destituição;…

51 — G r a g u a t á - N i t e r ó i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u s , 2011). 1 0 7 2 p. ; ISBN: 17 x 2 4 cm. 978-85-7626-404-0 1. Direito A d m i n i s t r a…

de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art.2oA lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem…

.....................................................................................................98 7. Processo de Execução ......................................................................................................................101 8. Processo Cautelar e Tutelas de Urgência ......................................................................................103 9. Provas .....................................................................................................

Generalidades. Competência. Legitimação. Objeto. Procedimento. Medida Cautelar. Decisão final. Efeitos da decisão. .............................................. 17 Aula 12: Processo Administrativo. Lei n. 9.784/99. Princípios. Procedimento. ................... 18 Aula 13: Procedimento Licitatório. Lei n. 8.666/93. Aspectos Processuais. Recursos. Vias impugnativas. Prazos. ................................................................................... 20 Aula 14: Ação de…