Adpf N 101

Lotação - É o local onde o candidato aprovado em concurso exercerá suas funções (Estado, cidade, órgão, unidade etc.). Diz-se, por exemplo, que o servidor “está lotado” em Brasília/DF, na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal. N Nomeação - Ato formal pelo qual o poder público atribui um cargo ao candidato aprovado. Deve ser publicada no “Diário Oficial” da União, estado ou município, conforme o concurso. A nomeação em caráter efetivo é a única forma de…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO ....................................................................................................... 99 3.1.1 O Supremo Tribunal Federal, esse outro desconhecido ................................ 101 3.1.2 O Supremo Tribunal Federal pós Constituição de 1988 ................................ 105 3.1.3 Instrumentos de Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis previstos na Constituição Federal de…

aplica aos contratos em que as partes estão em igualdade; entretanto, no contrato administrativo é diferente. Em regra, se a administração inadimplir, o particular não pode simplesmente suspender a prestação do serviço. Exceção é o art. 78 da Lei n. 8.666-93, prevê a possibilidade de rescisão do contrato pelo “XV – o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo…

aplica aos contratos em que as partes estão em igualdade; entretanto, no contrato administrativo é diferente. Em regra, se a administração inadimplir, o particular não pode simplesmente suspender a prestação do serviço. Exceção é o art. 78 da Lei n. 8.666-93, prevê a possibilidade de rescisão do contrato pelo “XV – o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo…

.. 99 5.12 LIMITES À REMUNERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ...................................... 100 5.13 VINCULAR DETERMINADAS RECEITAS PARA O PAGAMENTO DE APENAS UMA ESPÉCIE DE PRECATÓRIO .............................................................. 101 5.14 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS JULGADAS COMPATÍVEIS COM A CF/88 ................................................................................................................... 102 6 | Márcio André Lopes Cavalcante livro-julgados.indb 6

andamento da ação. §4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. §5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. A EC n.35/2001: extinguiu a imunidade relativa ao processo penal, que condicionava a instauração do processo-crime contra o parlamentar à prévia licença de sua casa legislativa, mas previu a possibilidade de sustação, pela casa legislativa, de…

de 1967, o Decreto-Lei nº 200, de 25/2/67, retifica a função da Contabilidade: Art. 79 – A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão. (grifo nosso) Nove anos depois, o Decreto n° 93.872, de 23/12/86, determinou o modo como deveriam ser apurados e controlados os custos dos projetos e atividades na Administração Pública: Art. 137 – A apuração dos custos dos projetos e atividades terá por base os elementos…

Fazenda Pública (a MP 2180-35/2001 aumentou o prazo do art. 730 do CPC de 10 para 30 dias, mas não alterou a redação do CPC), pois não se trata de recurso, mas de ação autônoma; h) Prazos no controle objetivo de constitucionalidade (ADI, ADO, ADC, ADPF); i) Prazos para o Estado estrangeiro, pois o princípio da igualdade entre os Estados (art. 4º da CF) só é aplicável nas relações internacionais entre eles, regidas por tratados e costumes internacionais, e não para privilégios…

.... ................................................ 4. Tipo subj etivo ............................................................. ............ 5. Consumação e tentativa ......................................................... 99 lOO 100 101 101 101 102 103 105 105 105 105 106 108 109 Sumário 6. Ação penal .............................................................................. 3-2 PERIGO DE CONT ÁGIO DE MOL ÉSTIA GRAVE...................................... .r Objeto jurídico ....

julgar procedente a ação sem ouvir o réu. E acrescenta, sobre os casos em que a ação 23 As astreintes no direito do consumidor: limites e possibilidades de aplicação e liquidação. In: Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, n. 48, p. 119-132, jul./dez. 2007. 19 principal não tem valor econômico, que deverá o magistrado: avaliar as circunstâncias concretas do feito e arbitrar o montante que seria razoável que o autor obtivesse se tivesse que ser…