Adpf N 101

Logo, o Estado é entendido como todos os Estados-Membros da Federação, ou seja, a saúde é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tratando-se de competência comum, sendo tarefa de todos os entes federados (SCHWARTZ, 2001, p. 101, grifo do autor). O artigo 198 da CF/88 estabelece que os serviços públicos de saúde devam compreender uma rede regionalizada e hierarquizada, firmando um único sistema, com base nos princípios de igualdade e participação da…

ran g en te à teoria d a C o n stitu iç ã o e ao v _ 4 ^ d i r c i t o c o n stitu c io n al, c o n d u z id a p o r u m a u to r rec o n h e cid o n acio n al e in te rn a cio n a lm en te. A v isã o h u m an ista d o d o u trin a d o r c a p ersp ec tiv a p rática d o a d v o g a d o con stitu cio n alisra d ão a esta o b ra u m to q u e d c o rig in a lid a d e e fa scín io , q u e a to rn am atraente, a u m só tem p o , p ara jo ven s in ician tes e p ara p ro fissio n ais…

nº 1151/95 b) Projeto de Lei nº 440/01 c) Lei nº 3406/00 d) Lei nº 10948/01 e) Lei nº 14170/02 f) Lei nº 9278/96 g) Lei nº 12010/09 h) Lei nº 8176/01 i) j) Lei nº 3506/02 Lei nº 8211/98 k) Lei nº 152/97 l) Lei nº 2475/96 m) Lei nº 5275/97 n) Lei nº 2615/2000 2 – RESOLUÇÃO CFP 001/99 3 – DECLARAÇÃO Nº A/63/635 4 - TABELA 5 – JURISPRUDÊNCIAS a)União homoafetiva como entidade familiar b)Adoção: principio do melhor interesse do menor c)União civil entre pessoas do mesmo…

garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional. d) da disposição contida no § 3o do art. 5o da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente…

edição: 2-2-2012 Dúv idas? Acesse www.saraiv aj ur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Uma homenagem especial Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e f azer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha…

tem condições financeiras de adquiri-los - Obrigação do Estado - A vida é direito subjetivo indisponível e tem fundamento no Direito Natural - O direito à vida está constitucionalmente assegurado ao cidadão - Recursos não providos.” (Apelação Cível n. 108.455-5 - Araçatuba - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: Toledo Silva - 29.03.2000 - V.U.) “MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão ao fornecimento regular de medicação de alto custo, manifesta por portadora de grave patologia,…

dar judicialmente ou extrajudicialmente. Com processo ou sem processo(extrajudicialmente). No caso de conciliação extrajudicial é direito das partes levarem para homologação do juiz, as partes PODEM levar para apresentação ao juiz competente. Art.475-N do CPC e art. 57 da lei 9099-95. Espécies de conciliação: a. Transação: as partes abrem mão reciprocamente de seus interesses. Há concessões recíprocas. b. Submissão voluntária: uma das partes se submete ao que a outra quer. c.…

STF, com a aplicação da Súmula Vinculante: “Diante disso, a Seção, ao prosseguir o julgamento, entendeu denegar a segurança ao fundamento de que a Súm. Vinculante n. 5-STF, quanto ao fato de a ausência de defesa técnica por advogado não implicar violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, prevalece sobre o disposto na Súm. n. 343-STJ, que afirma ser obrigatória a presença do causídico.” (MS 13.266-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 9/12/2009. INFO 419 STJ)…

julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais 1 revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII 2 Mário Palmério – Chapadão do Bugre (...) “Gostoso, aquele sossego: abençoado banho de chuva! Desentulhado das nuvens feias, limpo e alto, agora o céu virava picadeiro das maritacas: fazia gosto vê-las empinar, parando…

dependendo da atribuição do cargo poderá haver limitação de idade. O STF editou uma súmula referente ao exame psicológico, mas é uma orientação geral, valendo para os demais requisitos. SÚMULA n. 686 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. SÚMULA n. 683 O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição quando possa ser justificado pela natureza das…