Adpf N 101

em vigor da Constituição, produzem, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. (SILVA, 2007, p. 101) Normas constitucionais de eficácia contida, tem natureza de normas imperativas, positivas ou negativas, limitadores do poder público, conforme o conceito descrito abaixo: [...] são aquelas em que o legislador constituinte regulou…

também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Sumário APRESENTAÇÃO������������������������������������������������������������ � � � � � � � � � 6 Questão 24 � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �…

Eleitoral, 1996, pag. 5) a) CF/88 (arts. 14 a 17 e 118 a 121) — fonte primária; As demais fontes formais são secundárias. b) Codigo Eleitoral (Lei n. 4.737/65). c) Lei das Eleicoes (Lei n. 9.504/97 e Lei n. 12.034/2009). d) Lei das Inelegibilidades (LC 64/90). e) Lei dos Partidos Politicos (Lei n. 9.096/95). f) Minirreforma Eleitoral (Lei n. 11.300/2006) e possivel PLC 5.498/2009 e a nova legislacao eleitoral (minirreforma eleitoral para eleicoes de 2010). g) Consultas…

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - RESOLUÇÃO Nº 1957/2010 ..... 129 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/10 ........................................................ 131 ANEXO 4 – CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - RESOLUÇÃO Nº 2013/2013 ..... 134 ANEXO 5 – LEI N º 32/2006 PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA) ...... 140 8 INTRODUÇÃO Em busca de autonomia financeira e reconhecimento profissional, muitas mulheres adiaram o sonho da maternidade, para depois dos 35 anos o que pode…

Almeida, Princípios fundamentais do processo penal, p. 62). III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem…

7 “[...] momento no qual o Pesquisador busca e recolhe os dados, sob a moldura do Referente estabelecido[...]. PASOLD, Cesar Luis. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia da pesquisa jurídica. 10 ed. Florianópolis: OAB-SC editora, 2007. p. 101. 8 “[...] pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a ter uma percepção ou conclusão geral [...]”. PASOLD, Cesar Luis. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia da pesquisa jurídica. p. 104. 9…

sistematizada, estabelecendo relações entre as diversas normas). Interessante que as Ordenações Filipinas vigoraram no Brasil até a edição do nosso CCB (1916), mas em Portugal o CC foi editado em 1867. “A primeira Constituição brasileira, de 1824, art. 179, n. 18, determinou que se organizasse, o quanto antes, um Código Civil baseado na Justiça e na equidade.” 40 Foram várias as tentativas no Império e na República: • Império – Carvalho Moreira – 1845 – estudos sobre a revisão e…

desenvolvimento da sociedade. Não há que se alegar pura e simplesmente a escassez de recursos por parte do estado como forma de não concessão de tutela a direitos fundamentais, neste sentido o ainda o Ministro relator Celso de Mello se pronunciou na ADPF nº45/2004: (...) A limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu…

Estaduais de PPP................ 98 6.1.3.2 Questão da responsabilidade fiscal ................................................................. 99 6.1.3.3 Contraprestação pelo poder público.............................................................. 101 6.1.3.4 Garantias ....................................................................................................... 102 6.1.3.5 Órgão gestor: planejamento das PPP‟s .........................................................…

Constitucional Brasileiro (Pós-Modernidade, Teoria Crítica e Pós-Positivismo)”, In Eros Roberto Grau e Sérgio Sérvulo da Cunha (org.), “Estudos de Direito Constitucional em Homenagem a José Afonso da Silva”, pg. 36. 38 Ibid., pg. 37, notas de rodapé n. 32, 33 e 34. O autor esclarece que o “Jusnaturalismo tem sua origem associada à cultura grega, onde Platão já se referia a uma justiça inata, universal e necessária”, mas sua divulgação em Roma coube a Cícero, em sua obra “Da…