Adpf Nº 54

e-torredebabel.com/leyes/constituciones/fuero-espanoles-1945.htm. Sobre este e outros aspectos da experiência constitucional espanhola, v. Francisco Fernandez Segado, El sistema constitucional español, 1992, p. 39 e s. No Brasil, o Ato Institucional nº 5, de 13.12.1968, outorgado pelo Presidente Costa e Silva, que deu início à escalada ditatorial e à violência estatal contra os adversários politicos, fez referência expressa à dignidade da pessoa humana. 8 Maxime D. Goodman, Human…

(CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO) IMPUTABILIDADE PENAL (CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO) CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO (FATOR COGNITIVO) CAPACIDADE DE SE DETERMINAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR (FATOR VOLITIVO) LEGISLAÇÃO RELACIONADA À SAÚDE MENTAL NO BRASIL LEI nº 10.216, DE 6/04/2001. (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.) Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.510 PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE FORMULADO POR MOVITAE – MOVIMENTO EM PROL DA VIDA EM DEFESA DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS (CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.105/2005) / Nota Prévia APOIO INSTITUCIONAL Introdução PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE Parte I A HIPÓTESE DOS AUTOS E O HISTÓRICO DA LEI DE BIOSSEGURANÇA I. A hipótese II. Histórico legislativo da norma impugnada Parte II A QUESTÃO DO PONTO DE…

ainda, do mesmo autor, depois da EC n° 45, A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, 2008. 2 1 Como exemplo recente da força normativa da CF, v. o mandado de injunção nº 670, Rel. para o acórdão o Min. Gilmar Mendes; v., também, o mandado de injunção nº 708, tendo como Rel. originário o Min. Gilmar Mendes; e, ainda, o mandado de injunção nº 712, Rel. Min. Eros Grau, todos julgados em Sessão Plenária, no Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2007 (DJE de 31/10/2008). No Tribunal de Justiça do…

REPÚBLICA26: Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou residencialismo) que devem vigorar no País. (Vide emenda Constitucional nº 2, de 1992) POSIÇÃO MAJORITÁRIA (PEDRO LENZA 27 ), mas é considerado PRINCÍPIO SENSÍVEL possibilitado INTERVENÇÃO FEDERAL: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a…

pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Em presença de todo conteúdo fático probatório supra transcrito, salientamos que…

Legislador, as regras que norteiam o exercício desse direito são as do setor privado, em especial, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aplicada em sua integralidade. Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Instrução Normativa nº 01, de 30 de Setembro de 2008, orientando que os servidores públicos a partir de Março de 2009, devem pagar a contribuição sindical, de natureza compulsória a todos que integram alguma categoria profissional, econômica ou profissional…

casos de estupro, quando a gravidez implica risco para a gestante e no caso de fetos anencéfalos. Em quaisquer outros casos a interrupção da gravidez é considerada crime. CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é…

todas as pessoas têm à solidão” (grifo da autora). Deste modo, a constituição das famílias varia de acordo, por exemplo, com os “valores morais ou religiosos de determinada época e da maior ou menor proteção jurídico-estatal” (SILVA JÚNIOR, 2010, p. 54). Assim, depreende-se da análise histórica que a família se apresentou, inicialmente, em um modelo patriarcal e hierarquizado, no qual se realçavam os laços patrimoniais e a manutenção forçada de vínculos matrimoniais em detrimento da…

único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II - no caso dos Estados e…