Adoção Plena

Uma série de tratados internacionais dos direitos humanos e outros instrumentos surgiram a partir de 1945, conferindo uma forma legal aos direitos humanos inerentes. A criação das Nações Unidas viabilizou um fórum ideal para o desenvolvimento e a adoção dos instrumentos internacionais de direitos humanos. Outros instrumentos foram adotados a nível regional, refletindo as preocupações sobre os direitos humanos particulares a cada região. A maioria dos países também adotou constituições…

entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensividade”. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas. p. 95, apud GIRARDI, Viviane. Famílias contemporâneas, filiação e afeto: a possibilidade jurídica da adoção por homossexuais. 1. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 136 – grifos e destaque nossos). Como diz Vivane Girardi: “Portanto, de plano se pode perceber que a exclusão de outros arranjos familiares não está no texto da…

Conselho dos Direitos Humanos, de 29 de junho de 2006, na qual o Conselho aprovou o texto da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Recordando sua Resolução 61/178, de 20 de dezembro de 2006, em que decidiu adiar o exame e a adoção de medidas sobre a Declaração a fim de dispor de mais tempo para seguir realizando consultas a respeito, e decidiu também concluir o exame da Declaração antes que terminasse o 61º período de sessões, Aprova a Declaração das Nações…

reconhecer que os valores são mutáveis segundo o momento histórico em que determinada sociedade está envolvida. Ex: Art. 1.511, CC – Expressão “comunhão plena de vida”. Esta expressão é um valor que antigamente tinha um significado e atualmente tem outro. Antigamente a comunhão plena de vida era “na saúde e na doença”; atualmente a comunhão plena de vida depende da doença, pq se for mt grave ou demorar cansa! Diante deste reconhecimento de mutabilidade axiológica, a…

DISCIPLINAS: A ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO BRASIL; ANTROPOLOGIA APLICADA AO SERVIÇO SOCIAL; DIREITO E LEGISLAÇÃO. NOME DAS ACADÊMICAS: Kênia Caires Da Silva RA: 894.812.375.0 Larissa Silvestre Madeira RA: 838.084.823.5 Tema: ‘‘Estudo de caso de Encaminhamento e Adoção de Crianças na Assistência Social’’. TUTORA EAD: Ma. Maria Clotilde Bastos TUTORA PRESENCIAL: Eliene Alves de Santana Pina CERES/GO MAIO/2015 INTRODUÇÃO Desde tempos imemoriais, a família representa a…

PERSONALIDADE JURÍDICA- Hoje, pessoa é todo ser humano.Roma- 2 requisitos: natural- nascimento perfeito e civil- status artificial do nascimento perfeito: idôneo com a vida, ter forma humana Classificação livres/escravos.Cidadãos/não cidadãos. Seres com plena capacidade/seres sob tutela. Capitis deminutio- mudança, diminuição, enfraquecimento.Diminuição da capacidade, também mudanças de estado, do status familiar.Capitis deminutio= há extensão da personalidade atingindo a libertas, que…

conseguinte, ser examinada a família substituta que o Estatuto da Criança e do Adolescente apresentou como direito de todo infante.Em recente obra lançada, os Professores Luciano Alves Rossato e Paulo Eduaro Lépores, in Comentários à Lei Nacional da Adoção, da Editora Revista dos Tribunais, trouxeram a classificação trinária de família, como se pode observar no quadro abaixo. Segundo os ensinamentos dos mestres, a classificação que ora se estuda parte da composição básica e dominante…

condição de sujeito e objeto; da indivisibilidade do fenômeno psíquico; da inexistência de objeto próprio da psicologia; da alteração do ser humano pela interação; do significado como verdadeiro objeto psicológico; do livre-arbítrio e da necessidade de adoção de um método distinto do das ciências naturais. Entre os metodológicos, temos as alegações de impossibilidade de observação direta do objeto; da dificuldade metodológica de quantificação; das limitações éticas para a pesquisa e da…

criança ou adolescente conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. A jurisprudência também entende que ao ser concedida a guarda, devem ser observados, primeiramente, os interesses…

créditos está limitada ao valor do capital social dela, vez que a responsabilidade dos sócios limita-se tão somente a integralizá-lo. Em ocorrendo a inadimplência da empresa, a responsabilidade individual de cada sócio estende-se, solidariamente, à plena integralização das cotas subscritas pelos outros sócios que, eventualmente, estejam em mora perante a sociedade. Contudo, ainda assim, a garantia que se pode proporcionar aos credores não ultrapassa ao montante contabilizado sob a…