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totalmente inaceitável, pois, estamos falando de seres humanos e não de objetos. Regras para adoção. Dentre as prescrições para a adoção, devemos destacar as seguintes: * O adotante deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil; * Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. * A adoção pode ocorrer por apenas uma pessoa ou por ambos os cônjuges (adoção conjunta); * Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família; * O adotante deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotando; * Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão – nesse caso, a guarda poderá ser compartilhada pelos adotantes; * A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença (adoção póstuma); * A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos; * A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do…

AÇÃO DE ADOÇÃO PRECEDIDA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR da infante EVELYN DA SILVA GEMAQUE, em desfavor de sua genetriz Sr.ª CLEONEIDE DA SILVA GEMAQUE, brasileira, solteira, do lar, sem RG e CPF, residente e domiciliada em endereço desconhecido pelos requerentes, pelas razões e fundamentos que passam a expor: DOS FATOS: A requerente Maria Silva conviveu em regime de união estável com José Maria(falecido), durante 15 (quinze) anos e não tiveram filhos em comum. Enquanto a…

JURISPRUDÊNCIA DO TJRS - PODER FAMILIAR - ADOÇÃO - GUARDA PARA ACESSAR A ÍNTEGRA DOS ACÓRDÃOS, NO SITE DO TJRS, BASTA CLICAR SOBRE O NÚMERO DO RESPECTIVO RECURSO ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, GUARDA PROVISÓRIA E PEDIDO DE ADOÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAR. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO PRÓPRIO. 1. O processo de adoção deve observar necessariamente a forma legal e a guarda da criança deve ser deferida com a estrita observância das cautelas e para os fins…

Às Sras (nomes por extenso) PARECER SUMÁRIO: I. Introdução. II. Generalidades. 1) O tratamento da adoção nos novos diplomas do direito pátrio. III. Adoção post mortem (ou póstuma). IV. A família sócio-afetiva. V. Requisitos legais. Limites. Impedimentos. VI. Efeitos. Direito sucessório. Irrevogabilidade. VII. Conclusão. I. Introdução: Trata-se de consulta feita pelas consulentes, sras. (nomes por extenso), com o fim de obter embasamento jurídico para interposição de…

Julgados sobre Adoção No HC n. 274.845-SP, que relação faz que a Ministra Nancy Andrighi entre a regra da adoção cadastral e a medida de acolhimento institucional? Em que sentido a Ministra considera a medida tomada pelo juízo de origem teratológica? (mínimo 10 – máximo 15 linhas) Podemos mencionar que a medida de acolhimento institucional não se importa com o bem estar da criança, e sim em questionar as irregularidades devido a adoção irregular. Desta forma, a relação é que…

esposa Jussara, e deseja atribuir direitos sucessórios à Ana. Assim, responda: a) Dentre as modalidades de colocação em família substituta, há alguma que atenderia à pretensão de Marcos? Justifique sua resposta. Sim, a adoção unilateral. A adoção unilateral é modalidade de adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 41, 1º e apesar do nome que tem, não se trata de adoção de pessoas solteiras, mas sim a atitude de um dos cônjuges ou conviventes de adotar o…

da Criança e do Adolescente- ECA ( Lei 8069/90) permite de adoção por um dos pais da criança ou adolescente, pelo padrasto, sustentando-se o vínculo com a mãe do adotado. Essa é a adoção unilateral prevista na lei do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 41, § 1º., da Lei nº. 8069/90, é a chamada adoção unilateral e mesmo com esse nome , não é uma adoção de pessoas solteiras, e sim da manifestação de vontade de um dos parceiros de adotar o filho do seu cônjuge. Na…

Procedimentos a serem adotados para adotar crianças observando as disposições legais constantes da legislação brasileira. A adoção é regulamentada pelos artigos 39 a 52 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A referida lei regula sobre a idade do adotante, a condição de filho que será atribuída ao adotado, sua irrevogabilidade, e ressalta também que a adoção só se concretizará se for benéfica para o adotando,…

Thalita Constituição do vínculo de adoção: O artigo 47 do Estato da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), prevê que o vínculo de adoção é constituído por sentença judicial e registro civil, que será lavrado mediante mandado. Seus efeitos ocorrem a partir do transito em julgado da senteça, que tem natureza constitutiva, sendo assim não retroage, exceto no caso previsto no artigo 42, § 6º, que trata dos pedidos de adoção em que o adotante falece antes da sentença, neste caso os…

direitos sucessórios à Ana. Assim, responda: a) Dentre as modalidades de colocação em família substituta, há alguma que atenderia à pretensão de Marcos? Justifique sua resposta. (0,5 ponto) Basta ele fazer um testamento beneficiando a Ana. Em relação às três outras opções só se da direitos sucessórios a adoção legal. Guarda e tutela não transmitam direitos sucessórios. b) Caso Marcos venha a falecer no curso do processo judicial respectivo, estaria inviabilizada a sua pretensão?…