13. Peiter, cynthia adoção: vínculos e rupturas-do abrigo à família adotiva.

instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infantojuvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentes merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado; devendo este atuar mediante políticas públicas e sociais na promoção e defesa de seus direitos. A adoção dessa doutrina em substituição ao velho paradigma da situação irregular (Código de Menores – Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979), acarretou mudanças de referenciais e paradigmas com reflexos inclusive no trato da questão infracional. No plano legal, essa substituição representou uma opção pela inclusão social do adolescente em conflito com a lei e não mais um mero objeto de intervenção, como era no passado. Muito embora o ECA apresente significativas mudanças e conquistas em relação ao conteúdo, ao método e à gestão, essas ainda estão no plano jurídico e político-conceitual, não chegando efetivamente aos seus destinatários. Visando concretizar os avanços contidos na legislação e contribuir para a efetiva cidadania…

iii) ADOÇÃO (39/52): 1. Conceito. É a medida protetiva de colocação da criança e do adolescente em família substituta, rompendo-se os vínculos de parentesco com a família biológica e estabelecendo-se novos vínculos com a família do adotante. Trata-se de medida excepcional e irrevogável (39). A adoção estabelece o parentesco civil entre o adotando e o adotante e sua família. Obs.: o Parentesco pode ser: a) Consanguíneo: pelos laços consanguíneos (descendência genética) b) Por…

your search language in Scholar Settings. Vínculos e rupturas na adoção: do abrigo para a família adotiva CLPC Mendes - 2011 - teses.usp.br O interesse por este trabalho surgiu de nossa experiência com casos de adoção no Grupo Acesso Estudos, Pesquisa e Intervenção em Adoção, no Instituto Sedes Sapientiae. Lá acompanhamos casos com abruptas retiradas de crianças dos abrigos, para inserção nas ... Cited by 2 Related articles Cite More fundamentalpsychopathology.org [PDF] [PDF]…

2. A IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA PARA O DIREITO E O INSTITUTO DA ADOÇÃO O Direito de Família são normas que regulamentam a celebração do casamento, sua validade, os efeitos que dela resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução, as relações entre pais e filhos, o vínculo parentesco e os institutos complementares da tutela, curatela e da sua ausência, neste sentido o direito de família vem para regulamentar tudo que for ligado ao casamento e a família.…

CAOP da Criança e do Adolescente Revistas Igualdade __ Revista Igualdade XXVIII ____ Jurisprundência ______ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ________ Investigação de paternidade. Adoção. Possibilidade Investigação de paternidade. Adoção. Possibilidade RECURSO ESPECIAL Nº 127.541, DO RIO GRANDE DO SUL RECTE: M.T.M.B.V. ADVOGADO: F.M. E OUTROS RECDO: S.S.A. - MENOR IMPÚBERE REPR. POR: M.M.P. ADVOGADOS: C.H.S.R. E OUTRO RELATOR: MIN.…

a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela”. No Brasil, os diplomas legais que regulamentam o Direito de Família são: O Código Civil; a Lei nº 5.478/68, Lei de Alimentos; a Lei nº 6.515/77, Lei do Divórcio; a Lei nº 8.069/90, Lei do Estatuto e do Adolescente; Lei nº 8.560/92, Lei de Investigação de Paternidade; a Lei nº 9.263/96, Lei do Planejamento Familiar, entre outras. Dentre…

VOTO DESEMBARGADORES. O caso em julgamento é de evidente adoção intuitu personae e adoção à brasileira. Adoção intuitu personae é aquela que ocorre quando os próprios pais biológicos, por não desejarem ou não possuírem condições financeiras e/ou emocionais de cuidar do seu filho, expressam manifestação de vontade em consentir a doação deste e escolhem as pessoas que irão exercer o poder familiar dali por diante. Conforme visto, buscam os recorrentes a reforma da sentença que…

Janeiro Adoção à Brasileira: Aspectos Relevantes Antonia Torres da Rocha Rio de Janeiro 2010 ANTONIA TORRES DA ROCHA Adoção à Brasileira: Aspectos Relevantes Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Prof.ª Mônica Areal Prof.ª Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2010 2 ADOÇÃO À BRASILEIRA: ASPECTOS RELEVANTES Antonia Torres da…

Constituição do vínculo de adoção: O artigo 47 do Estato da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), prevê que o vínculo de adoção é constituído por sentença judicial e registro civil, que será lavrado mediante mandado. Seus efeitos ocorrem a partir do transito em julgado da senteça, que tem natureza constitutiva, sendo assim não retroage, exceto no caso previsto no artigo 42, § 6º, que trata dos pedidos de adoção em que o adotante falece antes da sentença, neste caso os efeitos serão…

Sexual do Conselho Federal da OAB. Capítulo 27: ADOÇÃO (p.496 -527) 1.Visão histórica O código Civil de 1916 nomeava de simples a adoção de maiores tanto como a de menores e só poderiam adotar quem não tivessem filhos. Esse instituto era levado à escritura pública e o tal vínculo familiar era composto somente entre o adotante e ao adotado. (p.496) A lei 4.655/65 trouxe um novo tipo de adoção que se chamava de legitimação adotiva, que onde está dependia de uma sentença de…