Trabalho Adoção Nacional

Parte 03 - Thalita

Constituição do vínculo de adoção:
O artigo 47 do Estato da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), prevê que o vínculo de adoção é constituído por sentença judicial e registro civil, que será lavrado mediante mandado. Seus efeitos ocorrem a partir do transito em julgado da senteça, que tem natureza constitutiva, sendo assim não retroage, exceto no caso previsto no artigo 42, § 6º, que trata dos pedidos de adoção em que o adotante falece antes da sentença, neste caso os efeitos serão “ex tunc” e retroagirá à data do óbito.
Em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu a favor da adoção póstuma ainda que não houvessem iniciados os trâmites processuais, porém com documento idôneo que comprovasse a intenção de adotar do de cujus.
“ADOÇÃO PÓSTUMA. Prova inequívoca. O reconhecimento da filiação na certidão de batismo, a que se conjugam outros elementos de prova, demonstra a inequívoca intenção de adotar, o que pode ser declarado ainda que ao tempo da morte não tenha tido início o procedimento para a formalização da adoção. Procedência da ação proposta pela mulher para que fosse decretada em nome dela e do marido pré-morto a adoção de menino criado pelo casal desde os primeiros dias de vida. Interpretação extensiva do art.42, § 5º, do ECA. Recurso conhecido e provido.”

Nesse caso foi reconhecido a intenção do falecido em adotar, o que não ocorreu foi somente a legalização do ato, dessa forma foi autorizada a adoção mesmo póstuma.
A sentença rompe os vínculos biológicos com os pais e parentes naturais do adotado, sua família passa a ser a do adotante, já quanto ao registro civil este será realizado com os nomes do adotante, bem como de seus antecedentes, o registro original anterior será cancelado, e do ato de novo registro não será fornecida certidão. O prenome do adotado poderá ser alterado, desde que seja consultado o adotado, conforme § 2º do artigo 28.
A partir da constituição do vínculo o adotado passa a ter todos os