Adolescentes Em Semiliberdade

sobrevive até os dias atuais com algumas alterações pontuais  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional;  Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112…

LETRAMENTOS, IDENTIDADES E DISCURSOS EM CADERNOS DE MEMÓRIAS ESCRITOS POR ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE SEMILIBERDADE Marcia Lisbôa Costa de Oliveira Doutora em Letras Elaine Cristina da Rocha Coelho FFP/UERJ Licencianda em Letras Giovanna Barros Gualberto FFP/UERJ Licencianda em Letras Joyce Souza Silva FFP/UERJ Licencianda em Letras Juana Ornelas de Avelar Machado FFP/UERJ Licencianda em Letras Thalita Amil do Carmo FFP/UERJ Licencianda em Letras …

DIREITO ELIZEU DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB JOÃO PESSOA/PB 2011.1 ELIZEU DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB Monografia…

DISCURSIVAS: 1) Bruno, por ser adolescente, não pode cumprir jornada de trabalho noturno, conforme Art. 67 ECA - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalhos: I – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte; 2) Não cabe a autoridade policial determinar a internação dos adolescentes em questão e sim ao…

embora a prática do ato seja descrita como criminosa, o fato de não existir a culpa, em razão da imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, não será aplicada a pena às crianças e adolescentes, mas apenas medidas socioeducativas. Dessa forma, a conduta delituosa da criança ou adolescente será denominada tecnicamente de ato infracional, abrangendo tanto o crime como as contravenções penais, as quais constituem um elenco de infrações penais de menor porte, a critério do…

através do Defensor Público infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO consoante as razões em anexo, requerendo a remessa dos autos ao D. Juízo a quo para que, querendo, retrate-se nos termos do art. 198, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o recebimento do presente recurso, e caso mantida a sentença vergastada, requer o remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Termos em que, j. aos autos, pede e…

POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Universidade Anhanguera – FACNET Taguatinga - DF, 27 de Novembro de 2012. POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso, do 6º período, do Curso de Serviço Social, da Universidade Anhanguera e ministrado pela professora Ivanda Martins. Universidade Anhanguera – FACNET Taguatinga -…

Trindade dos Santos SÃO CRISTÓVÃO/SE DEZEMBRO/2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a política e as entidades de atendimento, tendo como base dos artigos 86 ao 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) . Neste sentido, ao direcionarmos o olhar nos regimes de atendimento do contexto da política de atendimento do ECA, torna-se importante enfatizarmos o Título I do livro 2, que trata especialmente da política de atendimento,…

1 Contextualizações historicas da instituição 1.1 Indentificação A Casa Socioeducativa de Jaru/RO é uma Entidade Governamental com a finalidade de atendimento a jovens e adolescentes sob medida Socioeducativa. Está localizado à Rua Raimundo Catanhede, nº 886, Setor II, neste Município. Possui uma estrutura física de 215,43 m² distribuídos em 01(um) quarto de segurança externo, 04(quatro) Quartos internos 01 (uma) sala para

E-mail: ppi@iases.es.gov.br SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO 16.1.3.1.2 FASE INTERMEDIÁRIA DE ATENDIMENTO 16.1.3.1.3 FASE CONCLUSIVA DE ATENDIMENTO 16.1.4 SEMILIBERDADE 16.2 MEIO ABERTO 16.2.1 LIBERDADE ASSISTIDA 16.2.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 16. 3 ATENDIMENTO FEMININO 17. DA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 17.1 EIXO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE 17.1.1. DIREITO À VIDA 17.1.2.…