Adolescentes Em Conflito Com A Lei Liana Costa

ou seja, o texto não precisou seguir para o plenário. Porém foi apresentado recurso e o plenário analisará novamente a matéria. O QUE DIZ A LEI A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito…

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: O RELATÓRIO PSICOSSOCIAL COMO FERRAMENTA PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO * Liana Fortunato Costa ¶ Maria Aparecida Penso æ Maria Fátima Olivier Sudbrack Φ Olga Maria Pimentel Jacobina RESUMO. O objetivo do texto é discutir a construção do relatório psicossocial que é enviado ao juiz, sobre adolescentes em conflito com a lei. Propomo-nos discutir como este relatório pode ser construído de modo a não beneficiar unicamente o juiz e ser um instrumento

do menor” à garantia de direitos Discursos e práticas sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana From the “issue of minors” to the guarantee of rights Discourses and practices concerning the involvement of adolescents with urban crime Liana de Paula* Resumo: Este artigo procura apresentar e discutir os discursos e as práticas que se organizam em torno do fenômeno do envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana. Para tanto, focaliza a utilização, ao…

ou seja, o texto não precisou seguir para o plenário. Porém foi apresentado recurso e o plenário analisará novamente a matéria. O QUE DIZ A LEI A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito…

ou seja, o texto não precisou seguir para o plenário. Porém foi apresentado recurso e o plenário analisará novamente a matéria. O QUE DIZ A LEI A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito…

John. Cuidados Maternos e Saúde Mental São Paulo, WMF Martins Fontes, 2ª edição; 2006 . 3. CASTRO, Lidia R.F. Disputa de Guarda e Visitas: no interesse dos pais ou dos filhos? São Paulo, Casa do Psicólogo, 2003. 4. COSTA, Liana Fortunato et al .Adolescente em conflito com a lei: o relatório psicossocial como ferramenta para promoção do desenvolvimento. Psicol. estud., Maringá, v. 16, n. 3, Sept. 2011 disponível em :http://www.scielo.br/scielo.php – Acesso em : 28 May 2012. 5.…

flexibilizao dos mesmos. (COGAN, 2008, p.12) O ser humano vive em sociedade e por conta disso surge a necessidade de constituir o Estado como mediador de conflitos para ordenar a convivncia em comum. Por conta disso, se torna indispensvel que o Estado ordene essa convivncia por meio de Leis e Normas de forma a dirimir conflitos. Conforme se tem a convivncia, percebe-se um crescimento desacelerado da coletividade e com isso a complexidade de se relacionar aumenta, dessa forma…

Constituição Federal, na qual reforça com disposição idêntica no Art. 27 do Código Penal e no Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Está em pauta no plenário um proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para os 16 anos. Essa é uma proposta polêmica que divide opiniões tanto no legislativo quanto no âmbito da sociedade. Pais, adolescentes, professores, defensores dos direitos humanos e senadores apresentam diferentes argumentos e posições em relação…

em ações ilícitas que expressam, em última instância, um conflito com a lei. Nesse sentido, crescem as discussões sobre o envolvimento dos jovens com ações transgressoras e violentas. Muitas vezes as soluções apontadas seguem o caminho da simplificação e do retrocesso, particularmente quando a sociedade solicita a diminuição da maioridade penal para que os jovens infratores possam ser responsabilizados criminalmente pelos atos cometidos. A lei não permite a reclusão prisional, mas tão…

Capacitação profissional para cuidadores em instituição de abrigo para crianças e adolescentes: relato de experiência BRAGA, Aline FERREIRA, Daniela¹ PLATÃO, Gabriela Luiza ¹ SOARES, Daniela Giovanna ¹ CASTRO, Eveline A. de SOUZA, Francielle de . __________________________________________________________________________ RESUMO O artigo discute a prática do Estágio de Formação III em Psicologia desenvolvida no Abrigo Municipal Dona Joana Campos, no 2º semestre de…