Adolescentes Direitos E Deveres

Lei de execuções penais lei 7210/84 (lep): Finalidades da pena no direito brasileiro Aplicando-se a teoria de Roxim ao direito brasileiro 3(três) serão as finalidades da pena a) prevenção, b) retribuição, c) ressocialização. Em se tratando da lep essas finalidades encontram-se estampadas junto os arts 1° do referido diploma legal. O referido artigo de forma reduzida assim descreve. - Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal - Proporcionam condições para harmônica…

operadores do direito, “implantação de falsas memórias”, tem-se a conduta do genitor ou do terceiro alienante, para a prática da desmoralização e desconstituição da imagem do genitor alienado e a implantação de realidades inverídicas, na cabeça do menor, com a finalidade de retirar o direito à convivência familiar entre o genitor e a criança alienada. A Constituição Brasileira garante, em seu Art. 227, que “é dever da Família, da Sociedade e do Estado assegurar à criança e ao…

SUMÁRIO 1. DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................... 4 2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ..................... 6 3. DO DIREITO Á CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA ................ 8 4. DIREITO A EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER ...11 5. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO AO TRABALHO ...................................................................................................................

reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA pude observar a necessidade de um trabalho envolvendo professores funcionários, alunos pais e ou responsáveis em uma escola pública na cidade de Eunápolis visando aprimorar os direitos da criança e do adolescente. Este trabalho visa promover a melhor integração entre escola pais e alunos com foco na orientação no conhecimento e na prática dos direitos e deveres da Criança e do Adolescente. Consciente de…

DEVERES DOS PAIS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO DOS FILHOS A educação, direito de todos e dever do Estado e da família (CF, art. 205), reclama atenção especial dos pais, pois estes têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (CF, art. 229). Tais normas constitucionais encontram no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente outras disposições, valendo lembrar que aos pais, enquanto titulares do pátrio poder, compete-lhes, quanto à pessoa dos…

ESCOLA ESTADUAL GENERAL JOAQUIM INÁCIO CRIANÇA E OS DIREITOS HUMANOS CUSTÓDIA – 2010 EMANUELLA TEIXEIRA DE SIQUEIRA MEDEIROS THAÍS DA SILVA CRIANÇA E OS DIREITOS HUMANOS Trabalha de conclusão de curso apresentado á professora de Prática Pedagógica Wyara Kalyne Pereira de Lima, pelas alunas Emanuella Teixeira de Siqueira Medeiros e Thaís da Silva como requisito parcial para conclusão do curso normal médio. Custódia – PE 10 de dezembro de 2010. TRABALHO DE CONCLUSÂO DE CURSO

de impor os limites necessários na socialização das crianças e adolescentes que não respeitam os comandos de autoridade. A nova legislação proposta determina, porém, que eles não serão submetidos a qualquer forma de punição corporal, no entanto, ao romper com esses meios tradicionais de educação o Estado colocaria em cheque o pátrio poder exercido pelos pais, trazendo para si a responsabilidade de educação dessas crianças e adolescentes e deixando à margem a autonomia dada àqueles para…

A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E O SERVIÇO SOCIAL NO CREAS NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ: A intervenção do Assistente Social ¹ Sônia Márcia Merklein de Souza ² RESUMO Este trabalho faz parte de uma experiência de estágio curricular realizado no Centro de Referência Especializada de Assistência Social da Cidade de Humaitá, município do Estado do Amazonas, desenvolvendo-se no período de Março/2012 a Agosto/2012. Versa sobre a violação dos direitos sociais concatenados à atuação do…

foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de 1988 - Título I - Princípios Fundamentais - Título II - Direitos e Garantias Fundamentais - Título III - Organização do Estado - Título IV - Organização dos Poderes - Título V - Defesa do Estado e das Instituições - Título VI -…

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: O papel da família, da sociedade e do Estado na garantia do melhor interesse da criança e do adolescente Temos registro que as mudanças históricas e sociais fizeram com que o ordenamento jurídico, tanto no âmbito internacional, quanto na seara interna, passasse a compreender a criança e o adolescente como sujeito de direitos e, sob o fundamento da dignidade da pessoa humana, alterou as relações familiares e a…