Adolescentes Direitos E Deveres

JURÍDICAS- CEJURPS CURSO DE DIREITO PAIS E FILHOS: DIREITOS E DEVERES MABEL ELIS BUNDER DE NEGREIROS Itajaí, outubro de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ- UNIVALI CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS- CEJURPS CURSO DE DIREITO PAIS E FILHOS: DIREITOS E DEVERES MABEL…

.......................................... 4 2. DESENVOLVIMENTO................................................................................... 5 2.1 A concepção do sujeito constituída na atualidade................................ 7 2.2 Os direitos fundamentais da criança ECA............................................. 7 2.3 Referenciar os aspectos históricos das políticas sociais..................... 9 2.4 Do ponto de vista da sociologia da infância.....................................

Direito à Educação O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Durante a Constituinte de 1988…

caráter que possuem. HISTÓRICO SOBRE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE Analisando a história, através do contexto internacional, temos como a primeira ideia de proteção especial para os menores de idade em 1924, com a Declaração dos Direitos da Criança, de Genebra, que visava principalmente uma proteção especial à criança. Em seguida veio a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 1948, Paris, que também proclamava direito a cuidados e assistência especiais…

educação infantil como direito das crianças: as marchas. A década de 1980 foi marcada pelas mobilizações através de discussões e debates pelos profissionais e a sociedade civil por causa da educação infantil, foi a partir desse debate que em 1988 foi criada a constituição que garante o direito de uma educação infantil pautada na assistência e no amparo para todo cidadão é como dever do estado. O estatuto da criança e do adolescente ( Lei n°8069/1990 ), também reafirmou o direito a…

família e do direito à convivência familiar da criança e do adolescente Introdução. Na esteira do espírito renovador da Constituição Federal de 1988, voltada para a promoção e proteção dos direitos de terceira geração, assim reconhecidos legalmente como direitos difusos e coletivos, através de leis próprias e específicas para atender as diferenças ressaltadas pelo princípio da isonomia, no ano de 1990 foi promulgado a Lei 8.069, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA

Este trabalho tem como objetivo proporcionar um resgate da história de crianças e adolescente, no Brasil dês do período colonial até os dias de hoje, pois os seus direito não eram garantidos e só apartir promulgação do ECA (1990) que crianças e adolescentes tiveram seus direitos assegurados por lei . Neste documento estão contemplados ainda a ação dos assistentes sociais no acolhimento das crianças e adolescentes, que estão integradas nos programas do SUAS,que pauta através da proteção especial

Sociais como vem se desenrolando as Polticas Pblicas relacionadas ateno a criana e adolescente, de saber que hoje h a realidade da participao dos cidados na formulao das polticas, o que sobremaneira grande passo para a mudana na mentalidade de estar parte na elaborao, deliberao e fiscalizao das polticas pblicas em geral, aqui sendo tratadas em particular, as voltadas proteo dos direitos da criana e do adolescente, de que forma elas esto acontecendo. Todos os anos, a Secretaria…

do exercício profissional do assistente social frente ao atendimento a criança e o adolescente. Inicialmente devemos diferenciar a criança do adolescente. Mas como saber? O “art. 2º considera-se, criança para os efeitos desta lei, a pessoa ate dez anos de idade incompletos, e adolescentes, aqueles que estão entre doze e dezoito anos de idade” (BRASIL, 1990). Há anos no Brasil, muitas crianças e adolescentes vivem em constantes e diversas situações de risco, e que não eram…

O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Durante a Constituinte de 1988 as resposabilidades do…