Adolescentes Direitos E Deveres

PROJETO: PARA GOSTAR DE SER CIDADÃO PROBLEMA: O grande número de crianças e adolescentes que vivem na fronteira de violado à violador de direitos e a falta de resposta do Poder Público/ Sociedade. ESTRATÉGIA: Inserir no currículo da escola fundamental,(nas séries iniciais) e programa de formação para adolescente, disciplina sobre direito do cidadão, especificamente criança e adolescente. JUSTIFICATIVA: A defesa da vida, a construção da cidadania, o compromisso com a…

o instituto, acompanhando a evolução das relações familiares, distanciando-se de sua função originária — voltada ao interesse do chefe da família e ao exercício de poder dos pais sobre os filhos — para constituir um múnus, em que ressaltam os deveres. A denominação ainda não é a mais adequada, porque mantém a ênfase no poder. Com a implosão, social e jurídica, da família patriarcal, cujos últimos estertores se deram antes do advento da Constituição de 1988, não faz sentido que…

NICOLE FURTADO DUARTE A proteção à Criança e ao Adolescente: As políticas de proteção integral à criança e ao adolescente com base na Lei nº 8.069/90 com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal. Bacharelado em Direito FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 NICOLE FURTADO DUARTE A proteção à Criança e ao Adolescente: As políticas de proteção integral à criança e ao adolescente com base na Lei nº 8.069/90 com fundamento no…

SUMÁRIO PROVISÓRIO I - INTRODUÇÃO II - DESENVOLVIMENTO 1. A proteção integral da criança e do adolescente na CR88 e as cláusulas garantidas pelos artigos 227 e 228 da Carta Magna 2. O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente como concretização dos direitos da criança e do adolescente constitucionalmente garantidos 2.1. Noções históricas: o Código de Menor 2.2. Os atos infracionais previstos no ECA 2.3. As medidas socioeducativas no âmbito da proteção integral à infância e…

A ESCOLA E O SEU PAPEL SOCIAL DIANTE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. Este artigo apresenta uma experiência vivenciada em escolas públicas estaduais, através do projeto de extensão: "Com os pés no chão da escola: Resgatando novos caminhos para o ensino fundamental". O Projeto orientado pelo Prof. Xavier Uydenbroek contou com a participação de 4 estudantes pesquisadores do Centro de Educação da UFPE, professoras e educadores de apoio da Rede Estadual de Ensino

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação,…

JUNTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA EM CONFLITO COM A LEI ELIZETH CONCEIÇÃO RIBAS PONTA PORÃ 2014 Elizeth Conceição RIBAS¹ A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL: JUNTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA EM CONFLITO COM A LEI RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir o caráter socioeducativo das medidas de privação de liberdade e as possibilidades de reinserção social de crianças e adolescentes em…

e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988. Para o…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Promulgada em 05 de outubro de 1988 TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. • § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. • § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. • § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade…

As Possibilidades de Intervenção do Assistente Social no atendimento a criança e o adolescente A constituição de 1988 inseriu na sociedade os direitos internacionais da criança, os quais foram proclamados pela ONU nos anos de 1950. O artigo 227 afirma que é dever da família, da sociedade, do estado assegurar a criança e o adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, a alimentação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, à dignidade, a liberdade, a convivência…