Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da Criança e do Adolescente  Internação socioeducativa como medida excepcional e baseada nas circunstâncias do caso concreto. Direito Penal  A natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas para aumentar a pena-base e também para afastar o tráfico privilegiado?…

É do conhecimento de todos que segundo nosso ordenamento jurídico, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Tal norma esta fundamentada em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. A ponderação sobre o tema adota o sistema BIOLOGICO, em que é considerada tão-somente a idade do agente, independentemente da sua capacidade psíquica. Com isso concluímos que o Legislador…

articulação entre crianças e adolescentes acolhidos, família, comunidade e a rede de serviços sócio-assistenciais relacionadas á proteção integral dos usuários do serviço de acolhimento. A estrutura do projeto encontra-se em consonância com os instrumentais teóricos, a exemplo das “Orientações técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescente” (ano 2009), da Tipificação Nacional de Serviços Sócio – Assistenciais (ano 2009) e Estatuto da criança e do Adolescente. A Unidade…

Trabalho de Psicologia O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Na década de 1880 estava em vigor o código criminal de 1830, regulamentando as definições de crime e de criminosos. Crime era definido como toda a ação ou omissão voluntária contrária às leis penais, a tentativa de crime, o abuso de poder que consiste no uso de poder (conferido por lei) contra os interesses públicos ou em prejuízo de particulares, sem que a utilidade pública o exija, além das ameaças de fazer mal a…

maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente que praticou o ato ilícito. A proposta sugere que o cumprimento da pena seja realizado em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. Como toda proposta de emenda à Constituição, sua discussão no…

de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência urbana existente hoje no Brasil. No Estatuto da Criança e do Adolescente há várias medidas de reeducação, visando sempre a possível ressocialização do menor marginalizado. Dessa forma para que…

988/06: promover a tutela individual e coletiva dos interesses da criança e do adolescente ITEM DO PLANO ANUAL DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE INSERE: no item e, atendimento na área da infância e juventude, ponto nº 4 zelar pela qualificação do serviço de assistência jurídica aos jovens que cumprem medidas de internação e semiliberdade. SÚMULA: APLICADA A INTERNAÇÃO NO CASO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO A ADOLESCENTE PRIMÁRIO, O DEFENSOR DEVE IMPUGNAR A DECISÃO (SENTENÇA OU…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves…

tramas da vida final2 15.08.05 12:32 Page 2 CAUSOS DO ECA - “TRAMAS DA VIDA” Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa Fundação Telefônica - Programa RISolidaria Fundação Telefônica Fernando Xavier Ferreira - Presidente do Conselho Curador Sérgio Mindlin - Diretor Presidente Maria Gabriella Bighetti - Gerente de Projeto Patricia Mara Santin - Coordenadora de Projetos e Coordenação da Publicação Programa RISolidaria Centro de Empreendedorismo Social e…

ARTIGO MATÉRIA: Direito Constitucional PROFESSOR: Joel Arruda ALUNA: Maria do Socorro de Oliveira UC: 11000076 TEMA: Trabalho Infantil “O Lazer delegado ao esquecimento”. RESUMO: A tutela estatal de crianças e adolescentes ainda deixam muito a desejar, haja vista o grande número desses indivíduos em condições especiais de desenvolvimento vivendo à margem de uma sociedade inerte, com um futuro incerto, pelas dificuldades que os agentes do Estado e os próprios cidadãos têm de…