Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Silvia Lopes da Luz, Carina Deolinda da Silva Lopes ”O maior analfabeto não é o que não sabe ler ou escrever, mas o que não sabe interpretar as nuances da vida. Devemos valorizar o ser em todas as suas potencialidades como um todo vivo que se transforma, o que não podemos é abandoná-lo, excluí-lo”[1] Resumo: O presente estudo menciona algumas reflexões críticas acerca da cidadania de crianças e adolescentes, os quais, como…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA MENORES EM LIBERDADE ASSISTIDA EM ABERTO Ligia Soraya Resumo Este artigo tem como objetivo fazer um breve estudo sobre as medidas socioeducativas adotas com os adolescentes que iniciam sua 1 INTRODUÇÃO É de se ressaltar que a violência entre os adolescentes tem crescido vertiginosamente, de modo que estes estão assemelhados aos adultos em suas atividades delitivas, conscientes, pois, do que querem fazer, e não subprodutos indefesos de uma situação…

VITORIA VAGO A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS COLATINA 2012 HIGGOR DA VITORIA VAGO A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, do Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob a orientação do professor Theruinter Zacché Oliveira, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. COLATINA 2012 HIGGOR DA VITORIA VAGO A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho de…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata 9ª edição 2012 2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados:…

paliativo diante da problemática dos altos índices de criminalidade no país. Tal medida possui como objetivo, não a resolução do “conflito”, mas propiciar uma resposta imediata ao clamor público, agravado pelo sensacionalismo midiático que acaba por evidenciar a alienação da massa populacional quanto à complexidade do assunto. Assim, necessária se faz a desmistificação desta ótica errônea que recai sobre as crianças e os adolescentes, atribuindo-lhes o título de “maioria” nos crimes…

criança ou adolescente, reabre-se o debate quanto à necessidade de reformular a legislação atinente a criança e ao adolescente e o Código Penal, com fim de submetê-los às sanções que são aplicadas aos maiores de idade. Como se a problemática e a própria solução de toda delinquência juvenil estivesse em simples ato legislativo, que os colocaria sob o alcance da lei penal. A discussão da violência, seja infantil ou adulta, não pode ser tão simplória. O Estatuto da Criança e Adolescente –…

FACULDADE PROJEÇAO DE SOBRADINHO DF MANOEL MESSIAS FREDERICO DA SILVA SOBRADINHO, ABRIL DE 2014 MANOEL MESSIAS FREDERICO DA SILVA POLITICAS PUBLICAS PARA A RECUPERAÇÃO DE ADOLESCENTES INFRATORES Monografia I apresentada como exigência parcial para obtenção do titulo de graduação no…

fóruns, no sistema prisional, nos procedimentos junto aos assistentes sociais; processos judiciais conciliatórios e mediatórios na esfera familiarista; atos de violência contra a mulher; preservação de abrigos legais para a inserção da criança e do adolescente em situação de risco por abandono, assistência inadequada ou orfandade. Deste exemplar trabalho, surgiu o presente conjunto de artigos de ordem prática e teórica que demonstra o trabalho eficiente, talentoso e eficaz destes…

e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de…