Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

DELEGADO DA POLÍCIA DE PERNAMBUCO Estatuto da Criança e do Adolescente Cristiane Dupret COMPILAÇÃO JURISPRUDENCIAL STJ Além dos enunciados já citados em aula, atentar para o 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. E 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Informativos: Informativo nº 0541 Período: 11 de junho de…

atuais 18 anos para uma idade menor, de acordo com a gravidade do crime. "É redução ou barbárie", sustentou. A CDH começou a debater o tema no dia 30 de maio com especialistas. O sociólogo e jornalista criticou duramente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), tachando-o de "machista" e "kafkiano". Para ele, não basta reduzir a maioridade penal, é preciso também revisar esse estatuto, pois, por ser uma lei "profundamente machista, trata de forma diferenciada meninos e…

SANTA CATARINA OTONIEL RODRIGUES SILVA A BANALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS: NOTAS SOBRE UMA PEDAGOGIA DE EXCEÇÃO EM UM CENTRO DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES Tubarão – Santa Catarina 2014 OTONIEL RODRIGUES SILVA A BANALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS: NOTAS SOBRE UMA PEDAGOGIA DE EXCEÇÃO EM UM CENTRO DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Educação da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção…

Minis- tério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), volta-se para a dupla dimensão do Programa em tela, que contempla, além do conteúdo de transferência de renda, o trabalho sociofamiliar e a oferta de atividades socioeducativas para crianças e adolescentes retirados do trabalho. Grande parte dos dados e subsídios aqui utilizados fundamentam-se em pesquisas quali e quantitativa realizadas em municípios que desenvolvem o Programa, sob coordenação e acompanhamento da…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas pouco se avançou na superação dos problemas relacionados com a criminalidade e a violência que atingem a criança e o adolescente. Presenciamos muitos casos de jovens infratores nos noticiários e jornais veiculados, na qual a redução da maioridade penal tem-se tornado preocupações centrais da população, distorcendo, muitas vezes, o enfoque e a compreensão da problemática. Neste contexto, as infrações cometidas por adolescentes causam cada…

A criminalidade é um dos problemas sociais mais graves que a população brasileira enfrenta atualmente. A existência indiscutível de atos infracionais graves de relevância atribuídos a adolescentes, apesar de quantativamente reduzidos em relação com os cometidos por adultos são relatados na mídia diariamente que relata fatos ocorridos com cidadãos que foram vítimas dessa violência. A miséria e desagregação familiar, decorrentes da injusta distribuição de renda que caracterizam o país, além da

maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente que praticou o ato ilícito. A proposta sugere que o cumprimento da pena seja realizado em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. Como toda proposta de emenda à Constituição, sua discussão no Congresso…

PARÂMETROS DAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS IGUALDADE COMO DIREITO, DIFERENÇA COMO RIQUEZA CONCEITOS E POLÍTICAS SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 5 2. GARANTIA DE PROTEÇÃO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE 06 2.1. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06 2.2 DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL 12 2.21 DIRETRIZES DA GESTÃO 15 2.2.2 DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO: AÇÕES 22 3. FOCO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE 25 3.1. CONCEITOS BÁSICOS: CONCEPÇÕES 32 3.1.1 INFÂNCIA 32…

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SATO, Natacha1 RICCI, Camila Milazotto2 RESUMO No presente trabalho, estuda-se a possibilidade de aplicação das medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, (alterado pela Lei de Prisões 12.403, de 4 de maio de 2011), aos adolescentes em conflito com a lei. Tal possibilidade se vislumbra por meio da

desenvolvimento das políticas sociais de atendimento a criança e adolescente que acompanha processo de desenvolvimento do sistema de proteção social nacional, focalizando algumas das principais representações atribuídas à infância, de acordo com o período histórico e político de cada época. E discutindo um sistema que vise o desenvolvimento integral de todas as crianças no Brasil. Palavras-chave: Estatuto da Política para Criança e Adolescente