Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

partir do momento em que ocorreu a causa interruptiva. 3.5.1 Causas suspensivas da pretensão punitiva: a) enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento do crime. (CP, art. 116,I) b) enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (CP, art. 116,II) c) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado. (CPP, art. 366) d) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória,…

sobre a proposta de mudança do Código Penal Brasileiro? A) Sim. B) Não. 02 – Você acredita que o atual Código Penal Brasileiro precisa ser reformulado? A) Sim. B) Não. C) Não sei responder. 03 – Você conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? A) Conheço superficialmente. B) Conheço a fundo. C) Sei apenas o que é mostrado pela mídia. D) Não conheço nada. E) Não quero responder. 04 – Considera-se que um dos principais problemas ao menor infrator no Distrito…

respondendo um processo em conseqüência de suas ações negativas. Mas, ao se deparar com crianças e adolescentes indisciplinados e infratores, se esta diante de problemas que não são somente deles, mas, principalmente, de nós adultos, uma vez que cabe a nós - pais, educadores e sociedade em geral - a responsabilidade por sua educação, consoante se depreende da própria lei 8069/90. As crianças e adolescentes refletem a nossa alma; e eles reconhecem as nossas inseguranças e…

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Crianças Infratoras As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem…

funcionamento do sistema em nosso país, que é precário e que não favorece nunca o cidadão brasileiro, a sociedade em si ainda prioriza apenas aqueles que têm um nível de classe elevado, pois ainda vivemos em uma sociedade capitalista, onde somente se cumpre os interesses daqueles que estão no poder. O ser humano é o retrato da sociedade na qual vivem, muitos são os fatores que podem levar uma pessoa a cometer um crime, pois infelizmente vivemos na desigualdade, alguns muito tem e…

Abreviações: CP (Código Penal) CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil) ECA (Estatuto da criança e do adolescente) PEC (Proposta de Emenda à Constituição) O que é maioridade penal? O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que…

A Constituição Federal de 1988 repete os termos do Código Penal, de 1940, que considera inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. Visto que nos últimos sessenta anos houve um processo inegável de amadurecimento dos nossos adolescentes, hoje o assunto esta em voga no cenário nacional no combate à criminalidade e delinquência que grassam nosso País, sendo assim, considero essencial ressaltar a oportunidade do debate que ora propomos. Tendo em vista, que nos centros urbanos

...................4 2. Processo de Responsabilização Diferenciado.............................................8 2.1 O Crime e o Ato Infracional..............................................................8 2.2 As Penas, as Medidas de Proteção e as Medidas Socioeducativas.....10 2.3 Esclarecimentos Concernentes à Responsabilização Juvenil..............11 3. O Debate Acerca da Redução da Maioridade Penal.....................................13 3.1 Aspectos Contrários............................

maioridade penal. De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração. Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A…

atingir Jesus Cristo, já então conhecido como o rei dos Judeus. Vê-se, assim, que a época do paganismo foi concentrada nas agressões e desrespeitos aos direitos fundamentais dos menores. Omarco, pois, do inicio das garantias às crianças e adolescentes, foi o Cristianismo que conferiu direitos àqueles, com vistas ao seu bem-estar físico e material, o que hoje raramente ocorre, sobretudo nos países subdesenvolvidos, onde sobejam as condições de abandono e pobreza. O Direito…