Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

cometidos por adolescentes correspondem a menos de 10% do total de crimes cometidos no País e não constituem o foco de criminalidade no Brasil. Se analisarmos o perfil do adolescente infrator, veremos que os delitos graves são em sua maioria contra o patrimônio, o que não justifica a privação de liberdade desse jovem. Há de se lembrar que dificilmente um adulto cumpre pena em se tratando de danos contra o patrimônio. Se formos analisar pelo lado da reincidência do adolescente…

O CONSELHO TUTELAR NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A…

reducionista, forjando a sua real complexidade. Atos infracionais cometidos por adolescentes têm sido recorrentemente “espetacularizados” por grande parte dos diferentes meios de comunicação, sem uma análise mais abrangente dos fatos. Causa imensa preocupação o desconhecimento ou a distorção dos dados da realidade, a homogeneização dos sujeitos, a patologização e a criminalização das condutas dos adolescentes, tudo isso em nome da “justiça”, que vem sendo apresentada como sinônimo…

Ficha técnica “Em Defesa do Adolescente: Protagonismo das famílias na defesa dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas.” São Paulo, 2008. Tiragem: 1500 exemplares. Esta publicação é fruto da parceria entre AMAR, CEDECA “MÔNICA PAIÃO TREVISAN”, CONECTAS DIREITOS HUMANOS e ILANUD/BRASIL. Coordenação geral AMAR – Natália Felix de Carvalho Noguchi CONECTAS DIREITOS HUMANOS – Eloísa Machado de Almeida ILANUD/BRASIL – Paula Miraglia e Ísis Drummond…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE PSICOLOGIA RISCO, PROTEÇÃO E CONTEXTO FAMILIAR DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL. Kelly Silva Franco MANAUS 2009 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE PSICOLOGIA RISCO, PROTEÇÃO E CONTEXTO FAMILIAR DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL. Acadêmica: Kelly Silva Franco Orientadora: Profª. Drª Cláudia Regina Brandão Sampaio Fernandes da Costa MANAUS 2009 2 Todos os direitos deste…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE: ADOLESCENTE INTERNADO ATO INFRACIONAL COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – ADOLESCENTE PRIMÁRIO FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INIDÔNEA E ABUSIVA LEILA ROCHA SPONTON, brasileira, solteira, Defensora Pública, com endereço para intimações na Rua Piratininga 105, nesta capital, vem impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de ORDEM LIMINAR em favor de WEVERTON…

eficiência do processo penal, em busca da credibilidade do processo penal e da paz social. Palavras-chave: Introdução: Há pouco mais de dois anos noticiava na imprensa brasileira, inclusive, com repercussão internacional, o caso da adolescente que foi colocada em uma prisão com vários homens, onde alguns deles a violentaram sexualmente. Interessante destacar as respostas mais aberrantes para se justificar a afronta a direitos humanos básicos, que foram inseridos em…

jovem de emoções intensas, de “adrenalina”, que pode ser obtida em atividades lícitas ou ilícitas. A altíssima mortalidade de jovens encontrada em algumas modalidades do crime e a maior chance de serem capturados e condenados a uma pena prolongada, à medida que continuam a carreira criminosa, contribuem para que não seja muito comum encontrar criminosos de idade avançada. Quanto às mulheres, pesquisas em outros países mostram que elas não apenas delinqüem menos, como também, quando o…

a maioridade penal significa colocar milhares de adolescentes nas prisões, surgindo então, outro problema que é a superlotação das instituições responsáveis por ressocializar estes menores. Fica uma dúvida quanto a estes pequenos infratores podem ou não responder criminalmente, de acordo com as Regras de Beijing (1985) o menor infrator tem o direito do amparo não só judicial, mas também policial. Volpi (1997) apenas sugere que o tema do adolescente infrator seja considerado na sua…

anos), geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime. No Brasil esse menor é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro. Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O…