Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

2. CRIANÇA E ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL – LEGISLAÇÕES E PRÁTICA SOCIAL. Muitos avanços na legislação referente aos direitos humanos e sociais voltados para crianças e adolescentes foram implementados nas últimas décadas no Brasil. O CódigoCriminal do Império e as leis conhecidas como doutrina da “infância desvalida” e, posteriormente, da “situação irregular” (Códigos de Menores de 1927 e 1979), estiveram voltadas a regular aqueles considerados em situações de abandono ou…

fazem isso, estão devidamente cientes que o que fazem esta errado. Com isso, muitas crianças e adolescentes, entram cedo no mundo do crime. Outro fator que chama bastante atenção da população é o fato que muitas vezes, um adolescente, tem uma mente mais perversa que um adulto. Isso é uma característica que deve ser observada com atenção. Infelizmente, o sistema prisional do Brasil é cheio de falhas e não cumpre sua função com êxito. Ao invés de reeducar um criminoso, ele sai pior e com…

FACULDADE DE JUSSARA - FAJ Profª. Gilsiane Alves Dias ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS…

FACULDADE DE MINAS - FAMINAS Stéfannie Goretti Lopes de Paula ANÁLISE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. Muriaé 2010 Stéfannie Goretti Lopes de Paula ANÁLISE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG. Monografia de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Minas - FAMINAS como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Prof. Ms. Joseane Nadir da Mata Paiva.

REMETERMOS AO ECA. CRIADO EM 1990, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INSTITUI A RESPONSABILIDADE PENAL A PARTIR DOS 18 ANOS. ESTE MARCO FOI ESTIPULADO POR CRITÉRIOS POLÍTICOS QUE SE ARTICULAM A UM PROCESSO DE MATURAÇÃO NEUROLÓGICA E PSICOLÓGICA QUE DEPENDE MUITO DO AMBIENTE SOCIAL ONDE SE VIVE. ANTES DISSO, OS ADOLESCENTES TÊM DIFICULDADE DE ENTENDER A IRREVERSIBILIDADE DOS SEUS ATOS. PODEMOS EXPLICAR O COMPORTAMENTO DOS ADOLESCENTES, MAS NÃO JUSTIFICÁ-LOS. SE ELE COMETE UM ATO…

1 INTRODUÇÃO Dentre os problemas sociais existentes no país, a infração legal cometida por jovens e adolescentes mobiliza diversos profissionais, entre eles Pedagogos, Psicólogos, Advogados, Assistentes Sociais etc., na tentativa de compreender os aspectos sócio-econômico-culturais que poderiam esclarecer tal contexto, bem como permitir a criação de medidas preventivas ou de reeducação àqueles que dela participam. Gallo; Williams (2005) comentam que compreender as…

1. O objetivo do docente para o trabalho em unidade da Fundação CASA: A escolarização nas unidades de internação da Fundação CASA (segundo se depreende nos documentos ECA e SINASE) deve ser focada em ações que auxiliem o adolescente na construção de sua identidade, enquanto pessoa humana, para que o jovem desenvolva por toda a vida, habilidades e competências, a fim de conseguir desempenhar um papel social digno, enquanto cidadão da sociedade em que vive. Sem respeitar…

Constituição Federal do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). No Brasil e, mais acentuadamente no mundo jurídico, o debate em torno da redução da maioridade penal ocupa vários espaços e produz opiniões das mais sortidas. Quem defende a redução, a diminuição para 16 anos da capacidade penal do cidadão. Outros defendem uma mudança mais profunda, como o fim da idade mínima penal. Já os críticos alegam que em nada adiantará tal medida, que apenas mudaria de foco…

escolas do crime. Reduzir a maioridade nestas condições iria significar submeter adolescentes à situação caótica e insalubre, em convívio com profissionais criminosos. A legislação e o sistema jurídico-penal brasileiros têm alimentado a sensação de impunidade. O ‘rigor’ da lei não têm intimidado jovens e adultos no cometimento de crimes. O Brasil tem um instrumento importante que é o Estatuto da Criança e do Adolescente que não vem sendo respeitado. BETHROSE FONTENELE - Deputada…

Maria Alba Guedes Machado Melo Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade do Estado da Bahia. Departamento de Educação. Campus I. 2013. Contém referências 1.Delinquência juvenil. 2. Ressocialização. 3. Adolescentes - Assistência em instituições - Educação - Brasil. 4. Sistema de atendimento socioeducativo - Brasil. I. Melo, Maria Alba Guedes Machado. II. Universidade do Estado da Bahia. Departamento de Educação. CDD: 364.360981 …