Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

________________________________/TO: Autos distribuídos sob o n.º _________________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através de seu Órgão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem, perante este respeitável Juízo, forte no artigo 213 e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 632 e seguintes do Código de Processo Civil, promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) pelos motivos de fato e razões de…

maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal, além disso utiliza…

RIO “Professor José de Souza Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE CCBS - Centro de Ciências Biológicas e da Saúde Curso de Psicologia O papel do técnico na aplicação da medida socioeducativa: Zona Sul de São Paulo. Andreia De Natale Guidini Orientadora: Profa. Dra Vânia Conselheiro Sequeira São Paulo 2012 Andreia De Natale Guidini – 3080048-1 O papel do técnico na aplicação da medida socioeducativa: Zona Sul de São Paulo. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Psicologia, do Centro de Ciências…

Irregularidades em Entidades de Atendimento Aula 6: Conselho Tutelar Aula 7: Medidas de Proteção, Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsáveis e Medidas Socioeducativas Aula 8: Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTUDE PARA REFLETIR. 1 Devido a grande importância que os menores (crianças e adolescentes) ganharam na mídia ultimamente, devido ao…

RESUMO O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer um estudo acerca das questões referentes à redução da maioridade penal, apontando os direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e aos adolescentes, sob a ótica da doutrina de proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, e os motivos ensejadores do crescente número de infrações cometidas tendo a participação de jovens autores de atos infracionais, o que vem acarretando intensos

2.Anexo II..............................................................................................................................21 INTRODUÇÃO O projeto pretende ampliar os estudos relacionados à política pública de apoio aos adolescentes egressos da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE) de Porto Alegre, a partir do estudo de caso do Programa RS Socioeducativo. Procuraremos situar o impacto do programa a partir das maneiras pelas quais os egressos o perceberam.…

(com o carimbo) todas as páginas. | FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO DE ESTÁGIO E O ESTAGIÁRIO | IDENTIFICAÇÃO | INSTITUIÇÃO: | Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) | | | | DEPARTAMENTO/SETOR: | Medidas Socioeducativas-Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade. | | | | ENDEREÇO: | Avenida Osmário Batista, nº 85, Centro. | | | | FONE/FAX: | Não possui | | | | E.MAIL: | creas.canavieiras@gmail.com | OUTRAS…

Análise Institucional 1 – Dados de Identificação 1.1 – Nome da Instituição: Secretaria de Promoção Social e Trabalho 1.2 – Endereço: Avenida Paranoá qd 51 lote 02 Setor Viegas / Luziânia-GO 1.3 – Área de atuação: CREAS – Medidas sócio educativas 1.4 – Área de abrangência: Municipal 1.5 - Projetos envolvidos: Parceria com a Secretaria de Saúde, secretaria de esporte, SENAI e programas da rede 1.6- Funcionamento (horário): segunda a…

ilegal ou criminoso. Por outro lado ativistas e especialistas e uma pequena parcela da população de acordo com a Confederação Nacional de Indústria (CNI) é contra a redução da maioridade penal, isso seria uma medida ineficaz para reduzir a violência, e que a solução para esse problema exigiria medidas mais complexas e douradoras. A maior parte da população brasileira, hoje, é favorável a redução da maioridade penal, afinal são essas pessoas as mais vulneráveis aos atos de menores…