Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

que devem assentar no conhecimento científico, da História e dos valores positivos da cultura. É preciso erradicar a falsa afirmação de que os adolescentes maiores de 12 anos e menores de 18 anos incompletos, não são responsabilizados. Pois ao praticarem delitos não ficam impunes, a imputabilidade (não é sinónimo de irresponsabilidade), apenas os adolescentes serão punidos de acordo com legislação juvenil, apesar de esta diferir da dos adultos, principalmente por ser oriundo do…

INTRODUÇÃO A adolescência é uma fase de transição gradual entre a infância e o estado adulto, que caracteriza por profundas transformações sociais, psicológicas e sociais ela representa uma das fases mais importantes do ciclo vital, à medida que completa o período de crescimento e desenvolvimento (COLLI, 1991). Do ponto de vista prático, o critério cronológico é o mais utilizado quando se pretende delimitar a fase de adolescência. Ela pode ser definida cronologicamente pela faixa

O adolescente carrega dentro de si todas as inseguranças que permanecem presentes na idade adulta, com o diferencial da ausência de maturidade com que administra tais instabilidades. A desestrutura do lar, fator presente em mais de 80% dos casos de delinquência juvenil, desencadeia no adolescente a necessidade da busca de autoafirmação em campo externo à sua casa. A imaturidade emocional é presente nas gangues de criminosos e infratores, essencialmente naquelas compostas por…

a constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa…

ECA – DIREITO DE LIBERDADE O artigo 15 do ECA vem justamente assegurar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade. Garante tais direitos, restringindo o poder destes atores sobre a infância, impedindo-o de possuir caráter discricionário. Vale dizer que apesar destes direitos já estarem garantidos constitucionalmente, o legislador buscou enfatizá-los, dada a…

por eles chocam a sociedade brasileira pela atrocidade que os envolve. No entanto esses infratores não podem ser julgados de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por esse motivo, há uma grande discussão que envolve o desejo de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por parte da população. Porém os defensores de tal proposta não levam em conta que a melhor forma de acabar com uma…

anos. Contudo, entendo que referido critério, hoje, é falho. De efeito, em razão do fácil acesso à informação que a imensa maioria dos jovens possui, bem como o uso constante da internet e, também, por força da prematura (e necessária) inserção do adolescente no mercado de trabalho, não podemos mais considerar, de forma genérica e absoluta, que todo e qualquer menor de 18 anos seja "imaturo", "desprotegido" ou "insciente" com relação às condutas que pratica. Em outros termos, a…

tratados e analisados com a ajuda do software ALCESTE, e os resultados revelam que as representações sociais dos parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal se coadunam com aquelas do discurso do antigo Código de Menores, e que os adolescentes brasileiros se encontram em sério risco de perderem os direitos conquistados historicamente. Palavras-chave: Delinquentes juvenis. Representação social. Adolescência. Imputabilidade. Abstract: The project of reducing the full legal…

PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL- BACHARELADO O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL. LUCIANA APARECIDA DA SILVA - AUTOR Rio Branco Acre 24 de Novembro de 2014 INTRODUÇÃO  A sociedade contemporânea vivencia um certo pânico social diante dos crescentes índices de criminalidade e violência, propagados, de forma sensacionalista, pelos meios de comunicação;  Envolvidos no “mundo da criminalidade”, também, inclui-se nesta preocupação nacional os adolescentes autores de ato infracional,…

esta proposta que induzem a opinião pública a crer que seria a solução mágica na problemática da segurança pública, capaz de devolver a paz social tão almejada por todos. A linha principal do argumento é de que cada vez mais adultos se servem de adolescentes como "longa manus" de suas ações criminosas, e que isso impede a efetiva e eficaz ação policial. Outros retomam o argumento do discernimento, que o jovem pode votar aos 16 anos e que hoje tem acesso a um sem número de informações que…