Maioridade Penal

Maioridade Penal: Sim ou Não? Não...

Muito se tem discutido sobre a redução da maioridade penal. Os menores de 18 (dezoito) anos são considerados pessoas em desenvolvimento, em formação, aos quais é assegurada, com absoluta prioridade. A efetivação de direitos essenciais, como saúde, educação, profissionalização, liberdade, convivência familiar e comunitária, deveres estes da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, conforme prevê a nossa Lei Maior, ou seja, a Constituição Federal do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
No Brasil e, mais acentuadamente no mundo jurídico, o debate em torno da redução da maioridade penal ocupa vários espaços e produz opiniões das mais sortidas.
Quem defende a redução, a diminuição para 16 anos da capacidade penal do cidadão. Outros defendem uma mudança mais profunda, como o fim da idade mínima penal. Já os críticos alegam que em nada adiantará tal medida, que apenas mudaria de foco o problema.
A diminuição da maioridade penal é um tema muito complexo. A sociedade hoje em dia espera uma resposta imediata do Estado por tanta impunidade, ainda mais nos crimes de grande repercussão nacional, principalmente os crimes bárbaros cometidos por menores de 18 anos.
Pessoalmente sou contra a diminuição da maioridade penal, pois já responsabilizamos os adolescentes em ato infracional, ou seja, a partir dos 12 (doze) anos de idade qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente existe, resta ser cumprida e reformada em alguns aspectos em que se revelou frágil. Devem ser conversadas as seis medidas educativas previstas, tais como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço a comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O prazo de internação é que precisa ser aumentado, com a criação de instituições adequadas e preparadas para isto, com a absoluta separação entre os menores, com relação as