Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - ALEGAÇÕES FINAIS - TRÊS VERSÕES EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRETO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE _________ Processo especial de menor nº _________ 01) OFERECIMENTO DE MEMORIAIS EM FAVOR DO ADOLESCENTE: _________ Pelo que se afere da peça pórtica tem-se que se atribui ao adolescente a prática de roubo qualificado, capitulado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Entrementes, o adolescente negou a prática infracional desde…

...............................................................................................04 2.1 Abordagem normativa e histórica da maioridade penal.................................................04 2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.............................................................05 2.2.1 Penalidades previstas ao menor infrator no Brasil.................................................05 2.3 Maioridade penal em outros países.................

Federal da República de 1988), há um desvio de foco, de forma que o presente artigo tem por intenção elucidar de modo simples e objetivo as barreiras jurídicas que impedem que a redução aconteça. Também visa esclarecer, com base em dados, que essa medida não se aplica ao Brasil, mostrando que o caminho da solução dessa chaga está na educação, atacando assim, as suas causas e não somente os seus efeitos. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Antes de tudo, se faz necessário o entendimento do quem…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade…

GLEICE ARRUDA DE MELO O ADOLESCENTE AUTOR DE VIOLÊNCIA SEXUAL: ESTUDO PSICOSSOCIAL Goiânia 2008 0 GLEICE ARRUDA DE MELO O ADOLESCENTE AUTOR DE VIOLÊNCIA SEXUAL: ESTUDO PSICOSSOCIAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Psicologia, Subprograma de Psicologia Social da Universidade Católica de Goiás - UCG, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre. Orientadora: Profa. Gomes Sousa. Dra. Sônia Margarida Goiânia 2008 1 O ADOLESCENTE AUTOR…

suas funções Constitucionais e Institucionais, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Com esteio nos elementos de convicção constantes dos presentes autos, o Ministério Público ofereceu Representação em face dos adolescentes.........., imputando-lhe a conduta proibida análoga ao padrão posto no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06, além do artigo 16 da Lei 10.826/2003; e................., imputando-lhe a conduta proibida análoga ao padrão posto no artigo 33…

comportamento humano no âmbito do Direito. Tema: Maioridade Penal As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte…

crianças e adolescentes formam um grupo de indivíduos inimputáveis. O fato deles não serem punidos através do nosso Código Penal, não significa que eles não possuam responsabilidade pela prática de atos considerados reprováveis pela sociedade e tipificados como crime ou contravenção no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da vedação de punição, porém com a necessidade de prevenção da prática dessas condutas o legislador criou a Lei nº. 8.069/90 que Dispõe sobre Estatuto da Criança e…

criminalidade interna e/ou internacional. Jakobs contrapõe duas tendências opostas no Direito Penal, as quais convivem no mesmo plano jurídico, embora sem uma distinção absolutamente pura: o Direito Penal do Inimigo e o Direito Penal do Cidadão. Ao primeiro, cumpre a tarefa de garantir a vigência da norma como expressão de uma determinada sociedade (prevenção geral positiva) e ao outro, cabe à missão de eliminar perigos. Essas tendências são uma realidade presente na legislação penal…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de idade no dia 13 de julho de 2014. Apesar de jovem, o conjunto de normas de proteção à infância amadureceu e passou por várias mudanças ao longo dos anos, gerando avanços significativos na proteção de crianças e adolescentes no País. No entanto, se por um lado evoluímos na legislação, por outro, os poderes públicos deixam muito a desejar na transformação da lei em realidade. Fundamental na proteção das crianças, o grande desafio do