Artigo

Faculdade Dom Bosco
Alunos: Rafael Lourenço da Silva Rafael Martins Silva.
Professor: Rodney Caetano.
Produção Acadêmica III.
Introdução do Artigo.
Distorções Jurídicas na proteção do menor: Redução de idade e desvio de foco. RESUMO:
O presente artigo tratará, sobre os aspectos constitucionais que envolvem a redução da maioridade penal brasileira, tendo enfoque na verdadeira posição mundial acerca do tema abordado, versando sobre a responsabilidade criminal, quando ela se inicia, e quais as consequências sofridas pelo menor infrator. Mostrando dados sobre a ressocialização do menor e a dos presídios atualmente, e também abordará que a melhor forma para o maior problema da criminalização brasileira, é a educação sendo que sem isso o estado está se eximindo no combate à criminalização. PALAVRAS-CHAVE: cláusulas pétreas; redução da maioridade penal; menores infratores; ressocialização.
INTRODUÇÃO
A redução da maioridade penal é um tema bastante polêmico que divide opiniões. Entretanto é realidade que se tem um alto índice de aprovação pela sociedade brasileira. Todavia, quando se almeja esta finalidade, como forma de resolução para a criminalidade cometida por parte dos menores de idade (até 18 anos, conforme a Constituição Federal da República de 1988), há um desvio de foco, de forma que o presente artigo tem por intenção elucidar de modo simples e objetivo as barreiras jurídicas que impedem que a redução aconteça. Também visa esclarecer, com base em dados, que essa medida não se aplica ao Brasil, mostrando que o caminho da solução dessa chaga está na educação, atacando assim, as suas causas e não somente os seus efeitos.
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
Antes de tudo, se faz necessário o entendimento do quem vem a ser uma cláusula pétrea, para que se possa dar sequência no estudo com relação aos aspectos constitucionais que impedem que a maioridade penal seja efetivamente aprovada no Brasil. Essa expressão, na qual se