Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

ainda quais são os estabelecimentos que o adolescente deve ser internado. Informa ainda quem pode decretar a internação do adolescente, sendo assim quem pode julgar os seus atos infracionais relatando quais são as garantias processuais que este tem. No tocante a criança que pratica ato infracional será demonstrada quais são as medidas a elas imposta pelo estatuto. Bem como explica a diferenciação de idades que o estatuto faz entre a criança e o adolescente e para que serve esta distinção…

FICHA DE INSCRIÇÃO 2015 DADOS PESSOAIS DO ADOLESCENTE NOME COMPLETO: IDADE: DATA DE NASCIMENTO: _____ /_____ /_____ RG: EMISSOR: CPF: DATA EMISSÃO: _____/_____/_____ NOME DOS RESPONSÁVEIS: APRESENTA ALGUMA DEFICIÊNCIA? QUAL? ESCOLARIDADE ESTUDA ATUALMENTE? ( ) SIM ( )NÃO ANO ESCOLAR: PERÍODO: ENDEREÇO ENDEREÇO: Nº CEP: CIDADE: BAIRRO: TEL. FIXO: CELULAR: TEL. RECADO: PONTO DE REFERÊNCIA: E-MAIL: CONDIÇÕES HABITACIONAIS DA FAMILIA A. TIPO DE RESIDÊNCIA: B. ( ) PRÓPRIA (

organização de programa de rastreamento do câncer do colo de útero em Manaus- AM. Revista texto e contexto enfermagem, Florianópolis, v. 21, n. 2, p. 395-400, 2012. 04. MONTEIRO, Estela Maria Leite Meirelles et al. Percepção de adolescentes infratoras submetidas á ação socioeducativa sobre assistência á saúde. Escola Anna Nery, Rio de Janeiro, v. 15, n. 2, p. 320-330, 2011. 05. SILVA, Rogério Galvão da; FISCHER, Frida Marina. Incentivos governamentais para a promoção da segurança e…

serviços à comunidade 1 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo Vanuchi Secretário Adjunto Rogério Sottili Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Silveira de Oliveira Copyright 2008 – SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios – Bloco T – sala 420 Edifício-Sede do Ministério da Justiça 70064-900 – Brasília – DF Fone: (61) 3429-3142 / 3454 /…

Universidade Federal do Pará Instituto de Ciências Jurídicas Curso de Bacharelado em Direito Ariadne Oliveira Mota OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL BELÉM 2010 ARIADNE OLIVEIRA MOTA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Pará – UFPa, como requisito para a…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR Creas –Medidas Socio Educativas Secretaria do Bem Estar Social Néli Krepki Irati 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.1Histórico das legislações menoristas no Brasil 1.2Adolescência 1.3Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4Um perfil do adolescente infrator 1.5Os tipos de medidas impostas ao…

Federal, a qual busca alterar a redação do art. 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Muito se questionou acerca da constitucionalidade da PEC, visto que diversos juristas a consideram cláusula pétrea, na medida em que versa acerca dos Direitos e Garantia Individuais. Apesar disso, em 31 de março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça, por 42 votos a 17, entendeu que a Proposta respeita a legalidade e a Magna Carta, o que gerou…

juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente com a realidade do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para defender os direitos e deveres dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas garantem que menores, autores de ato infracional, tenham um tratamento diferenciado dos crimes cometidos por adultos. São medidas que visam conscientizar esses jovens, por meio da…

– Estatuto da Criança e do adolescente O Estatuto da Criança e do adolescente Estatuto é um conjuntode regras, que são as leis, e está previsto na constituição de 1988, no artigo 227, para defender os direitos da criança e do adolescente. È ele que garante as facilidades e oportunidades para que as crianças cresçam com liberdade e respeito. Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Tem como base e…

INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: O CONFLITO COM A LEI Heloana Santos VÉRA1 RESUMO: O índice de criminalidade envolvendo crianças e adolescentes é cada vez mais frequente. Essa constante marginalização tem aumentado consideravelmente a preocupação com a educação dos mesmos, denunciando explicitamente a constante defasagem da construção de uma personalidade sólida e eficaz baseada na convivência perante a família e a sociedade e na assistência diante do Estado. A falta de um desenvolvimento…