Adolescencia E O Ato Infracional

Internação do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas (DEGASE) Palavras Chave: protagonismo, promoção de saúde, vulnerabilidade, jovens, ato infracional, medida socioeducativa. Resumo A adolescência é um período de transição, permeada por conflitos, onde o jovem começa a se responsabilizar por seus atos, podendo estar vulnerável a cometer atos infracionais. As adolescentes em conflito com a lei do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento de internação, são levadas ao…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE( ECA), E O ASPECTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE). VISANDO A ANALISE DA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO AOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E POR FIM VERIFICAR A IMPORTÂNCIA DA PRÁTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NO ACOMPANHAMENTO SOCIOEDUCATIVO DOS ADOLESCENTES INTERNADOS. Palavras-chave: 1.Familia. 2. Sociedade. 3. Estado. 4. Adolescentes em conflito com a…

colaborar na formação pessoal e profissional das crianças e adolescentes. Entre as principais vitórias conquistadas pelo ECA estão: a diminuição dos casos de mortalidade infantil, redução do trabalho infantil, além da queda no índice da gravidez na adolescência. Os indicadores mostram um relevante progresso em prol das crianças e adolescentes. Em grande parte, em decorrência do ECA, que é uma das principais ferramentas de garantia do cumprimento dos direitos dos meninos e meninas de…

incompletos. O ato infracional é a conduta praticada pelo adolescente que corresponde, no Código Penal a Crime ou Contravenção. Logo, não receberá o adolescente uma pena e sim uma medida sócio – educativa. Dentre as medidas sócio – educativas, está a de internação em estabelecimento educacional, que não deixa nada a desejar aos estabelecimentos prisionais para maiores, em que pese o discurso de proteção ao adolescente. Tal medida é aplicada quando o adolescente comete um ato infracional,…

PALAVRAS-CHAVE: adolescente menor de 18 anos; medidas socioeducativas; ato infracional; natureza preventiva e repressiva. INTRODUÇÃO: A inimputabilidade penal em torno do adolescente que comete pratica infracional, é uma questão que esta configurada num campo de grande polemica, por ser uma temática ainda desconhecida de grande parte da sociedade. A medida socioeducativa, é a manifestação que o Estado da em resposta ao ato ilícito que o adolescente menor de 18 anos pratica, tem o…

sociedade novamente. 2. Objetivos Geral: Contribuir nas medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional Especifico: Visar à educação para o exercício da cidadania; Trabalhar eventos específicos da transgressão às normas legais por meio de vivencias que possam contribuir na vida do adolescente privado. 3. Referencial teórico Adolescente Adolescência é denominada segundo Bee (1997) um período de transição, período no qual há mudanças…

os representantes da mesma por que não pode ir para cadeia? O adolescente pode sim praticar alguns atos da vida civil sem assistência, pois é relativamente incapaz, podendo, inclusive, emancipar-se, pelo casamento, exercício de emprego público efetivo, relação de emprego, pela efetivação de estabelecimento civil ou comercial, ou conclusão de curso superior, quando então poderá praticar todos os atos da vida civil, detendo, assim, o discernimento para entender o que é bom e o que é ruim,…

especial da família, do Estado e da sociedade, pois esta é uma fase em que ele por querer sentir-se independente acaba em alguns casos gerando conflitos, muitas vezes até transgredindo as leis. A partir do momento em que um adolescente comete um ato infracional, é denominado adolescente em conflito com a lei e não mais “menor infrator”, como era conhecido no antigo Código de Menores. Ele é encaminhado para um órgão público -FUNDAC- no qual se aplica medidas socioeducativas estabelecidas…

INTRODUÇÃO AO ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

violados; à criança a quem tenha sido atribuída prática de ato. O mandato do conselheiro tutelar é de três anos, permitida uma recondução. Para a candidatura são exigidos requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, residência no município. É facultado aos municípios estabelecer requisitos adicionais. A instituição do Conselho Tutelar modificou profundamente a maneira como são tratadas as questões da infanto-adolescência pelos organismos oficiais. As…