Adolescencia E O Ato Infracional

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Diferença entre infância e adolescência no ECA? Segundo o Estatuto da Criança e o Adolescente é considerado infância, para os efeitos desta lei, a pessoa que tenha até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Diferença entre medidas protetivas e socioeducativas e circunstâncias as quais se destinam? A medida protetiva segundo estatuto da criança e do adolescente se destina a ser aplicado quando a…

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: A criminalidade de adolescentes autores de ato infracional: a posição dos policiais militares do 9° Batalhão de Policia Militar de Santa Catarina. 3. PROBLEMA: Qual a posição dos Policiais Militares do 9° Batalhão de Policia Militar de Criciúma/SC a respeito da criminalidade, em virtude das ocorrências que verifica no seu cotidiano e a ligação com os adolescentes autores de ato infracionais? 4. HIPÓTESE: 4.1 Básica: O governo e o povo por meio de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS GISELLE BISPO ISABETE GABRIEL TEIXEIRA JOANA FERNANDES SILVA LÍVIA GOMES DELMIRO MARGARETE CLAUDIMEIRE DOS SANTOS PATRÍCIA CRISTINA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL BELO HORIZONTE 2013 DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS GISELLE BISPO ISABETE GABRIEL TEIXEIRA JOANA FERNANDES SILVA LÍVIA GOMES DELMIRO MARGARETE CLAUDIMEIRE DOS SANTOS PATRÍCIA CRISTINA Trabalho Interdisciplinar Dirigido

Introdução A adolescência é um período da vida humana que se caracteriza por mudanças corporais e psicológicas. Estas mudanças causam impactos nos adolescentes, pois esta é uma fase em que ele deixa de ser criança para entrar no mundo adulto, ou seja, o adolescente passará por um processo pelo qual ele terá que estabelecer sua identidade. As mudanças psicológicas e corporais os levam a uma nova relação com o mundo. Essas mudanças fazem com que os adolescentes busquem identificações…

à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Em virtude desta nova concepção de infância e adolescência consagrada na nossa carta magna, o antigo código de menores de 1979 não foi recepcionado1, abrindo, desta forma, uma lacuna na legislação brasileira. Para preencher tal lacuna, em 1990 o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.069 e…

como crimes no CPB, quando referem-se a crianças e adolescentes recebam a nomenclatura de atos infracionais, isto não significa que fiquem impunes, ou tratadas como infrações de natureza qualquer. O ECA em seu artigo 172, estabelece que "o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente." De modo prático, caso cometa um ato infracional, o adolescente será apreendido - eu gosto de chamar de uma eufemização para a…

flagrante de ato infracional. Após a apreensão, serão comunicados a autoridade judiciária e a família ou pessoa indicada por eles. Medidas: advertência; obrigação de reparar o dano e liberdade assistida. Walter Ude diz sobre a maneira de compreender o mundo considerando que tudo está em relação com tudo, que não há como trabalhar em cima de um todo sem considerar suas partes e vice-versa. Isso se aplica a essa situação no sentido de que cada adolescente envolvido estava cometendo…

Teoria da Proteção Integral, previsto no art. 227, da Constituição Federal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente que surgiu em 1990, sendo reconhecido pela ONU como uma das legislações mais modernas e avançadas de proteção à criança e à adolescência. Com essas legislações as crianças e adolescentes são tratados como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinquentes. Segundo a Constituição Federal,…

cada ato inflacionários mais graves, o grande problema que essa é à medida que é mais aplicada. Todos os órgãos que tratam desses menores infratores, primeiro interna, depois que começam a realmente dar as medidas, socioeducativas. Exemplo disso é a, briga de escola, levam os adolescentes para essas instituições e lá eles permanecem internados até começarem de fato, aplicar as medidas socioeducativas. Colocando esses meninos, junto de homicidas, garotos que tem uma maior vivencia…

antes. E o Brasil não é exceção, a imprensa brasileira não se cansa de divulgar, exaustivamente, cenas de tragédias causadas pela violência, cada dia mais alarmante. E dentro de tal fenômeno temos uma questão ainda mais alarmante, trata-se dos graves atos violentos praticados por jovens infratores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), utilizou-se da teoria da proteção integral, definindo a criança e o adolescente como sujeito em condições típicas de desenvolvimento,…