Admite Erro Processual Positivo

lei (art. 485 do CPC). Ex.: violação de literal disposição de lei. · Ação anulatória de ato processual (art. 486 do CPC): é anulatória de atos das partes praticados em Juízo, nas formas da lei civil. Os fundamentos dessa ação estão previstos pelo direito material. Ex.: se a ___________________________________________________________________________ MÓDULO IX 2/23 parte realizar uma transação em erro, pode ela ser anulada por meio dessa ação anulatória; · Mandado de segurança:…

embargos de declaração era de 10 dias. A Constituição Federal de 1891, mantendo a dualidade de justiças (Federal e Estadual) também admitiu a dualidade de processos, outorgando aos Estados é a Federação poder para legislar sobre matéria processual. Com isto, os embargos de declaração foram regulados pelos Códigos Estaduais de São Paulo(art.335), Bahia(art. 1.341), Minas Gerais(art.1.445 e1.446), Pernambuco(art.1.437) é do estado do Rio de Janeiro(art.2.3333) e também pela…

manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente (o erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão); b) vício social – são atos contrários à lei ou à boa-fé, que é exteriorizado com o objetivo de prejudicar terceiro (fraude contra credores). 2. DOLO Dolo é uma espécie de vício de consentimento, caracterizada na intenção de prejudicar ou fraudar o outro. É o erro induzido, ou proposital. Existe uma diferença entre dolo e…

tributo que posteriormente (judicial ou administrativamente) é reconhecida a ilegalidade de sua cobrança. a) Que é indébito tributário? Trata-se de pagamento de tributos que na realidade eram indevidos, em razão de ilegalidade por parte do Fisco ou por erro do próprio contribuinte. b) Qual é sua natureza jurídica? Há duas correntes que debatem sobre o tema, uma que declara que é tributo somente quando houver legalidade da cobrança do mesmo, desta maneira, qualquer valor que fora repetido…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES - A irresignação quanto a uma decisão é algo bastante natural, e por isso mesmo, os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser…

Consentimento: não é absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) vícios Sociais: não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Erro: consiste em uma falsa representação da realidade ex comprar vacas e bois e leva para casa gatos e lebres. O Código Civil equipara o erro à ignorância, mas ambos expressam situações distintas. Enquanto no erro a vontade se forma com base na falsa…

validade. Sendo, assim, a maneira pela qual se realizará o ato. Podendo ser expressa ou tácita. A primeira será realizada de forma verbal, por escrito ou por mímica. A tácita se manifesta através do silêncio, embora esse tenha que ter um consentimento positivo. A prova é um conjunto de meios regulares e admissíveis, para convencer a certeza de um ato ou fato jurídico, confirmando sua existência e sua validade. Segundo Silvio Venosa, citado por Pablo Stolze diz: “Que a forma é vista…

Jurisdição, Competência e suas Exceções. Competência No direito positivo brasileiro, a determinação de competência esta ligada ao conceito de jurisdição no qual, esta é o poder de julgar um caso concreto de acordo com o ordenamento jurídico por meio do processo. Conceito de jurisdição Jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litigio. PRINCÍPIOS

segurança a quem pretende se orientar. No respeitante à prestação jurisdicional, lembra PONTES DE MIRANDA que “ quando se tirou do povo ou do rei, a função judiciária, introduziu-se a tendência de submeter-se a reexame, devido à possibilidade de erro ou de má-fé, a sentença judicial.” [1] A possibilidade de revisão ou reexame do ato judicial, em realidade, é princípio democrático. No dizer de NELSON NERY JÚNIOR, “ o princípio do duplo grau de jurisdição tem íntima relação com a…

operacionais. 5.1.8 - Resultado Líquido do Exercício Antes do Imposto de Renda O Resultado Líquido do Exercício Antes do Imposto de Renda é o resultado obtido pela soma algébrica dos resultados operacionais e não operacionais. Sendo positivo o resultado, será utilizado para compensar prejuízos acumulados, considerados na dedução do lucro, a fim de determinar a base de cálculo da provisão para o imposto de renda. 5.1.9 - O Resultado Líquido do Exercício Depois do Imposto de Renda