Admite Erro Processual Positivo

pela Docente, que serão também exigidas em provas. VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL NULIDADE Conceito: Pertencendo os atos processuais ao gênero dos atos jurídicos, aplicam-se-lhes as exigências comuns de validade de todo e qualquer destes atos, isto é, o agente deve ser capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. No que toca à violação de forma legal, é onde mais se mostra importante a teoria das nulidades processuais, dado o caráter instrumental o processo e da…

decisão que tenha como conteúdo uma das hipóteses do art. 267 do CPC, mas que não coloque fim ao procedimento de primeiro grau (v.g., exclusão de um litisconsorte da demanda por ilegitimidade de parte; extinção liminar de uma reconvenção por vício processual) será decisão interlocutória, recorrível por agravo (art. 522 do CPC), e não sentença, porquanto inobstante possua o conteúdo elencado no referido dispositivo, não extingue o processo. Por outro lado, com relação às sentenças…

através de dados colhidos por uma coleta direta. Critica dos Dados: Os dados obtidos devem ser cuidadosamente criticados, a procura de possíveis falhas e imperfeições, a fim de não incorrermos em erros grosseiros que possam influir sensivelmente nos resultados. Criticas Externa: Visa ás causas dos erros por parte do informante, por distração ou má interpretação das perguntas que lhe foram feitas; Critica Interna: Visa observar os elementos originais dos dados da coleta.…

de exceção), e o seu exercício revela-se como desenvolvimento do direito de acesso aos tribunais. d) O direito de recorrer é um direito potestativo processual, tendo em vista que objetiva alterar situações jurídicas, invalidando, revisando ou integrando uma decisão judicial. ANEXO I: Causa de pedir Pedido Error iudicando Erro de análise, erro de julgamento, o juiz decidiu mal, a solução que ele deu é ruim. Aqui questiona-se o conteúdo da decisão, afirma-se que o juiz errou. Ex.:…

a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”. 4. O que se entende por revisão pro societate? Nós a admitimos? A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade) é aquela que tem cabimento quando os erros iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado. Ela tem por objetivo a desconstituição da sentença favorável ao acusado, proferida em desacordo com a lei e/ou com a verdade material…

recurso1 é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior,dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de uma decisão judicial”. Costuma-se afirmar que a existência do recurso decorre do inconformismo inerente ao ser humano em face de decisões…

avaliado pela Justiça de forma cautelosa. Porém, é prova fundamental. Seus princípios são psicológicos e morais, já que parte do réu e de seu compromisso moral com a garantia da verdade. 1.1 Conceito Consta no Código Processual Civil: Art. 348 - Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial. A confissão é judicial quando a própria parte se manifesta oralmente seu depoimento,…

infelizmente se vem observando, atualmente, nas decisões de nossos tribunais. 2 TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recursos, segundo Marinoni (2011, p. 498), são “os meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento.”. Como o recurso decorre de um ato de vontade, não se pode atribuir ao reexame necessário a natureza de um recurso, também chamado…

é o instrumento processual voluntariamente utilizado pelo legitimado que sofreu prejuízo decorrente da decisão judicial, para obter a sua reforma, a sua invalidação, o seu esclarecimento ou a sua integração, com a expressa solicitação de que nova decisão seja proferida, que pode ou não substituir o pronunciamento hostilizado. (MONTENEGRO FILHO, 2011, p. 8) A revisão ocorrerá, em regra, no âmbito do próprio processo, não ensejando a formação de uma nova relação jurídico-processual. Em…

ponto, cabe esclarecer que o próprio termo “tolerância” tem dois significados, um positivo e outro negativo, e que, portanto, também tem dois significados, respectivamente negativo e positivo, o termo oposto. Em sentido positivo, a tolerância se opõe à intolerância em sentido negativo; e, vice-versa, ao sentido negativo de tolerância se contrapõe o sentido positivo de intolerância. Intolerância, em sentido positivo, é sinônimo de severidade, rigor, firmeza, qualidades que se incluem…