Administração Da Falência

atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas. Com isso será estudado o conceito de falência, todo seu processo e suas peculiaridades, bem como o instituto da recuperação judicial, com o seu conceito, sua importância…

Princípios orientadores da Lei de Falência e Recuperação em vigor no Brasil Ismael A de A Simões1 Resumo Com o advento da nova lei de falências (Lei nº 11.101/05), houve a alteração do processo falimentar e instituição da chamada recuperação empresarial. Podemos afirmar que estes avanços no direito falimentar, resultam da evolução do direito junto à dinâmica social, que neste caso, tem como objetivo primeiro a manutenção do emprego, da atividade produtiva e arrecadação tributária. O escopo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/98) [...] Administração Pública Direta: os órgãos integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos

alguém que, embora não tenha praticado agente que o praticou. Qual a categoria dos mesários? Os mesários se enquadram na categoria de Particulares colaboradores com administração publica. Qual o principal objetivo da nova lei de falência? Viabilizar o não processo de falência (evitando o complicado e dispendioso processo de falência). Quando um ato administrativo entra em vigor? Quando for publicado em diário oficial. Quando um servidor Público é efetivado? Através de concurso público e…

aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie. Assim ensina Luiz Tzirulnik: "De toda forma, os crimes em espécie são aqueles que podem se configurar a partir do decreto da falência, da sentença que concede a…

legislador reservou o processo de liquidação extrajudicial, previsto na Lei 6.024, de 13 de maio de 1974, excluindo-as parcialmente do regime falimentar, pois se as mesmas exercem regularmente a atividade financeira, ficam sujeitas à decretação da falência, porém, se o Banco Central decreta a intervenção ou liquidação extrajudicial de qualquer instituição, ela não mais poderá falir a pedido do credor. Somente poderá ocorrer a quebra a pedido do interventor, na intervenção, ou do…

ATIVIDADE UNIDADE II PERGUNTA 1 Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de: Resposta: B a. pedido de restituição. b. embargos de terceiros. c. habilitação de crédito. d. recuperação extrajudicial e. todos estão previstos. PERGUNTA 2 Quando decretada a falência será determinado: Resposta: D a. o vencimento apenas dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. b. somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais.…

Respostas 1 - É possível a autofalência? Sim. De acordo com o Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas

024, 13/03/1974 (Dispõe sobre a Intervenção e a Liquidação de Instituições Financeiras) Decreto-Lei nº 2.321, 25/02/1967 (Dispõe sobre a Defesa das Finanças Públicas, Regime de Administração Especial Temporária, nas Instituições Financeiras Privadas e Públicas ) Lei nº 9.514, 20/11/1997 (Dispõe sobre Sistema de Financiamento Imobiliário - alienação fiduciária de…

de falência atualmente não é vista com bons olhos devido a sua natureza econômico social, sendo assim, há dificuldades de afirmações no que diz respeito aos crimes falimentares, uma vez que, cada doutrinador se posiciona de forma distinta, uns tratam a questão como crimes patrimoniais, enquanto outros como crimes contra a fé pública. Para a ocorrência desse delito faz-se necessário a presença de um devedor, empresário ou sociedade empresarial, existência de uma sentença que afirme a falência, e