Perguntas e respostas sobre casamento

Da Herança e de sua administração 3 DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO Sumário: 3.1 – Da herança. 3.2 – A herança defere-se como um todo unitário. 3.3 – O direito dos co-herdeiros é indivisível. 3.4 – Cessão de direitos hereditários. 3.5 – Inventário do patrimônio hereditário. 3.5.1 Prazo da instauração do inventário. 3.6 – Espécies de inventário. 3.7 – Foro competente para o inventário. 3.8 – Da legitimidade para requerer o inventário. 3.9 – Inventariança. 3.9.1 – Quem pode ser inventariante. 3.9.2 – Atribuições do inventariante. 3.10 – Administrador provisório da herança. 3.1 DA HERANÇA O vocábulo herança perante o Código de Processo Civil foi substituído por espólio. Espólio ou herança, ou ainda, acervo hereditário, representa os bens deixados pelo de cujus ao tempo de sua morte. A herança é, portanto, o conjunto de bens deixados por alguém aos seus sucessores e pode abranger uma complexidade de bens que pode ir desde os imóveis, móveis, bens fungíveis, infungíveis, consumíveis, inconsumíveis, até os principais e seus 29 Direito das Sucessões acessórios. Integram a herança ou o patrimônio do sucedido, os direitos patrimoniais de valor econômico que, com o desaparecimento do seu dono, deverão ser transferidos, judicialmente, aos sucessores. São excluídos, entretanto, os bens não-patrimoniais, tais como os previdenciários, os securitários, os bens sem valor econômico, os bens personalíssimos como o direito à liberdade e à honra, também o usufruto, a…

[pic] IPTAN - INSTITUTO PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA: Inventário, Partilha e Sobrepartilha São João del Rei 2012 INTRODUÇÃO Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros. Recebem eles a herança como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a…

de Janeiro de 2007, com a nova Lei nº 11.441/07 quem estiver na posse e administração do espólio incumbe requerer o inventário e a partilha dentro de 60 (sessenta) dias, que antes era de 30 (trinta dias), a contar da abertura da sucessão. Observações Iniciais Art. 983/CPC. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais…

2014 CONCEITO DE INVENTÁRIO Segundo Venosa: "Inventário consiste na descrição pormenorizada dos bens da herança, tendente a possibilitar o recolhimento de tributos, pagamento de credores, e, por fim, a partilha." O inventário nada mais é que a lista dos bens, dos direitos e das dívidas do falecido que, em latim, é designado como “de cujus”, terminologia bastante utilizada em Direito. De acordo com doutrina majoritária o inventário é considerado procedimento contencioso visto que as…

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Tem cunho regulamentador da transmissão da herança do falecido aos seus herdeiros. Princípio da saisine - Art. 1.784. CC: “Aberta à sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Espólio: É o patrimônio do “de cujus” formado pelo ativo, passivo, direitos e obrigações. “Art.12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança…

INVENTÁRIO SOBRE A HERANÇA: Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros. Recebem eles a herança como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a herança é considerada um bem imóvel para efeitos legais (art. 80, II CC), qualquer herdeiro poderá defender ou reivindicar de terceiros a herança, parcial ou totalmente. Art. 1.791. A herança…

DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros” (CC, art. 1791); assim “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio” (CC, art. 1791, parágrafo único). A morte do titular do patrimônio, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. Antes da partilha, nenhum herdeiro tem a…

partilhados), primeiramente a encaminha para avaliação dos bens junto à Fazenda Estadual. De posse desta avaliação e antes mesmo de levá-la a juízo, os herdeiros e o (a) viúvo(a), com os esclarecimentos do profissional que contrataram, deliberam e elaboram a divisão do(s) bem(ns) e somente então levam ao conhecimento do juiz para que este homologue a partilha. Fornecidas as negativas de impostos e satisfeitas as custas processuais, serão feitos os formais de partilha que são os…

2010 INVENTARIO, HERDEIROS, HERANÇA. ETC.. INVENTARIO, HERDEIROS, HERANÇA. ETC.. O inventário é a descrição e avaliação dos bens da herança, para fazer a partilha pelos herdeiros. Noutro giro, deve-se ajuizar a ação no fórum para fazer a partilha, através de advogado particular ou defensor público. Com as modificações trazidas pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, buscou-se desburocratizar casos especiais de inventário. Atualmente é permitido, com auxilio de um advogado,…

INVENTÁRIO – RESUMO Prazo para Abertura de Inventário – artigo 1.796 – 30 dias depois do Óbito: Da Herança e de sua Administração Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;…