Administração Da Falência

distribuiu tais atos em três grupos: competências comuns à recuperação judicial e falência (inciso I); competências específicas para a recuperação judicial (inciso II); e competências específicas para a falência (inciso III). É importante destacar que o rol de obrigações estabelecido pelo artigo 22 não é taxativo (nele próprio consta a expressão “além de outros deveres que esta Lei lhe impõe”), pois ao longo da Lei de Falência e Recuperação de Empresas são listadas outras competências e…

acrescentar e engrandecer o desenvolvimento intelectual e perceptivo, utilizando as disciplinas estudadas no estudo de uma empresa de sucesso como a SOMMERHAUZER. Abordaremos sobre Direito Empresarial, explanando sobre o processo de falência e medidas para resolução; Psicologia Organizacional, identificando aspectos sobre a cultura e valores da empresa e o estilo de liderança; Estatística, classificando as figuras propostas e dando sua definição; Contabilidade de Custos,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO ISABELA RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA FERREIRA LAU DUTRA MARINALVA RIBEIRO DA SILVA SUELI DE CÁSSIA GAIÃO PIMENTEL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Osasco 2015 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO ISABELA RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA FERREIRA LAU DUTRA MARINALVA RIBEIRO DA SILVA SUELI DE CÁSSIA GAIÃO PIMENTEL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho apresentado no curso de Direito Empresarial III – 6º Semestre de Direito do Centro Universitário…

Destinação Legal: os institutos de falência e da recuperação destinam-se somente ao empresário. Pessoas impedida de exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou…

concursal do devedor empresário. A falência, como um regime diferenciado de execução concursal do empresário, importa a rigor, em um tratamento mais benéfico do devedor exerceste de atividade econômica sob a forma de empresa, em relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. 4) Que o devedor seja empresário; Insolvência (falta de cumprimento das obrigações); Sentença declaratória da falência. 5) Para fins de instauração da execução por falência a insolvência…

Efeitos da Falência: a sentença que decreta a falência do devedor tem natureza constitutiva. Efeitos da Falência quanto à pessoa do devedor: o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações; perda do direito de administração dos seus bens e da disponibilidade sobre eles. Poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CIÊNCIAS CONTÁBEIS – CCM – NOITE – 5º PERÍODO CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL (Falência e Recuperação de Empresas). TERESINA-PI 2013 CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL (Falência e Recuperação de Empresas). Resumo apresentado na Universidade Estadual do Piauí – UESPI, como requisito parcial à obtenção da 3ª nota da disciplina…

1 - Falência Processo de execução coletiva movido contra o devedor empresário ou sociedade empresária, no qual todos os seus bens são arrecadados para uma venda forçada por determinação judicial, com a distribuição proporcional de seu ativo entre todos os seus credores. 1.1 Características Gerais da Falência A falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com…

atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Assim foi introduzido ao Direito pátrio pelo art.5º Decreto 200/67, a Sociedade de Economia Mista. É uma espécie de pessoa jurídica de direito privado que integra o rol dos entes jurídicos pertencentes à Administração pública indireta. Em regra, criada pelo Estado e dotada de personalidade jurídica de direito privado, a…

DIREITO EMPRESARIAL IV TEMA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTS. 55 À 74 - LEI 11.101/2005 OBJEÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Segundo a Lei de Falências, uma vez apresentado o plano de recuperação judicial, poderá o mesmo ser contestado por qualquer credor, que deverá fazer sua objeção ao juiz no prazo de 30 dias contados da publicação da relação de credores, que poderão, juntamente com o Comitê de Credores, apresentar à Assembleia Geral dos Credores um plano alternativo, caso não…