Administração Autárquica

controle interno, que consignará qualquer irregularidade constatada, indicando as medidas para corrigir as faltas encontradas; Pronunciamento da autoridade competente de cada Poder do Estado, ou do Município, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e dos fundos; Os Balanços Orçamentários, Financeiro e Patrimonial, e demais quadros demonstrativos previstos na legislação e, em especial, na Lei Federal nº 4.320/64; Quaisquer outros documentos ou…

comportamento, e ainda, a considerava desobediente e lerda para os serviços domésticos. 2. Em maio de 2010, o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão lança a Portaria nº. 233 assegurando aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais, ou seja, aquele nome pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade. Essa normativa é mais uma, dentre tantas…

propostas dentre as quais a Administração Pública aceitará a mais vantajosa”. Diferentemente do que ocorre no âmbito particular, a Administração Pública não tem liberdade de escolha para contratar. Para que se possa realizar a aquisição de bens e produtos, alienações e contratações de obra, é preciso que haja, salvo em exceções previstas em lei, a realização de licitações nas quais são asseguradas a igualdade ntre os participantes. Por meio da licitação, a Administração Pública irá…

quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença”. A importância das CPIs reside no seu poder de fiscalização e investigação sobre a administração e o governo, visando defender os interesses da sociedade e auxiliar a função legislativa do órgão legislativo. O relator da CPI é…

Com igual produtividade e perfeição técnica, inclusive trabalho intelectual Função Identidade de tarefas inerentes à função desempenhada Independente da denominação do cargo ocupado Empregador Mesmo empregador Não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional Local Prestação de serviços no âmbito do mesmo município Em municípios diferentes, desde que façam parte da mesma região metropolitana Tempo de serviço 2 anos Contados na função e não na empresa…

em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; V-A as causas relativas a direitos humanos; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Por fim cabe dizer que a administração da Justiça…

entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade. É inegável a importância do conhecimento da área biológica nos dias atuais. Essa importância é refletida, por exemplo, na procura pelos estudantes nos concursos de vestibular, não só na Unit como em instituições públicas e privadas em todo o Brasil. O biólogo tem uma ampla área de atuação, a saber: Genética, Zoologia, Ciências Morfológicas, Ecologia, Botânica, Biologia Econômica, Microbiologia,…

de expectativa • Como esses conceitos podem explicar a situação descrita. 1. Em maio de 2010, o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão lança a Portaria nº. 233 assegurando aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais, ou seja, aquele nome pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade. Essa normativa é mais uma, dentre tantas (ver http://www

1ª Região Militar, que possuo _____ anos, _______ meses, ______ dias de (caso possua tempo de serviço público); não possuo (caso não possua tempo de serviço público) tempo de serviço prestado a órgão público, seja ele constante da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, anterior à minha incorporação para o Serviço Militar, que possa ser averbado na contagem total de meu…

entes assim legalmente determinados: concorrentemente: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que…